Mandato

Páginas: 8 (1874 palavras) Publicado: 3 de junho de 2013
Mandato

Laire Oliveira Prata – Matrícula: 1111853-4
Direito civil III (Contratos) – Horário: AB - Noite

Fortaleza – CE
Junho de 2013.

* CONCEITO

A palavra mandato vêm do latim mandatum (encargo, cargo). É uma espécie de contrato que uma pessoa denominada mandatário, recebe poderes de outra, denominada mandante, para em nome desta, praticar atos ouadministrar interesses.
Conceito este estabelecido expressamente no art. 653, CCB.

"Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.”

* DISTINÇÃO ENTRE MANDATO, PROCURAÇÃO, REPRESENTAÇÃO E PREPOSIÇÃO

* CONTEÚDO DO MANDATO
O conteúdo do mandato dá-se peloprincípio da autonomia de vontade que as partes possuem. Autonomia esta que dará liberalidade às partes de fixarem os limites de atuação do mandatário.
"Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar
Parágrafo único: a ratificação há de ser expressa, ou resultar de atoinequívoco, e retroagirá à data do ato."
Em decorrência da inexistência do mandato ou de mandato com poderes insuficientes, haverá ineficácia do negócio jurídico celebrado, pelo menos em face ao mandante.
Quando o mandatário atuar além dos seus limites, teremos o seguinte feito:
"Art. 665. O mandatário que exceder os poderes do mandato, ou proceder contra eles, será considerado merogestor de negócios, enquanto o mandante lhe não ratificar os atos. "
Segundo PABLO STOLZE: "Cumprido regularmente o mandato, porém, é o mandante o responsável único pelo negócio celebrado, salvo se, por exceção, o mandatário agir em seu próprio nome, ainda que o negócio seja de conta do mandante."

* CARACTERÍSTICAS/CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA
É unilateral, mas, podendo eventualmente tomar acaracterística da bilateralidade, quando por fato superveniente gerar efeitos da outra parte (mandante).
Em regra o mandato é um contrato gratuito.
Típico e nominado, como bem está tipificado no art. 653, CCB.
Não solene, pois não exigem uma forma, são de forma livre.
Pode ser paritário, que é exatamente quando as partes estão em pé de igualdade e negociam todas as cláusulas do contrato. Mastambém podem ser de adesão, que se caracteriza pela formulação do contrato por uma das partes, cabendo à outra somente aceitar.
Acessório, pois nasce em função de preparação para outros atos a serem executados.
Consensual, pois basta a declaração de aceitação.
Pessoal, pois tal contrato é feito diante das características pessoais de cada uma das partes que nele se encontram.

* ESPÉCIES
Asespécies que classificam o campo de atuação do mandatário sobre os atos desejados são duas:
6.1 Mandato extra judicial
Mandato extra judicial, comumente chamado de ad negotia, é bastante utilizado para a representação dos atos cíveis ou comerciais que não estejam no âmbito jurídico. Sua forma é bastante simples, não exige nenhuma solenidade, apenas o acordo de vontade entre as partes.
6.2Mandado judicial

* CAPACIDADE DAS PARTES
Como temos no artigo 654 do CCB, se a pessoa natural goza de capacidade civil, poderá ela, outorgar poderes, através de uma concessão legal, para um representante buscar efetivar o seu direito.
“Art. 654 - todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura dooutorgante”.
No entanto, podemos afirmar que o relativamente incapaz também poderá assumir a posição de mandatário, sendo que, cabe ao mandante assumir os riscos caso o mandatário relativamente incapaz não cumpra de forma correta os atos a ele outorgados, ou seja, caberá unicamente ao mandante o prejuízo. Temos tal assunto firmado no art. 666, CCB.
"Art. 666. O maior de dezesseis e menor de dezoito...
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