Mandadode Segurança

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Santa Fé do Sul/SP.

BEATRIZ DE ALMEIDA NILSEN, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº. 061.542.884-33, portadora da Cédula de Identidade nº. 954974 – SSP/SP, residente e domiciliada na Rua Duque de Caxias, n° 56-76, Centro, Palmeira d'Oeste-SP , neste ato representada por sua advogada, que ao final subscreve, vem respeitosamente, perante Sua Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXIX, CF, interpor Mandado de Segurança contra o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DE PALMEIRA D'OESTE-SP, Sr. EDSON ARAÚJO DE LIMA, encontrado para as devidas intimações à Av. Dr. Francisco Félix de Mendonça, nº 97, Palmeira d'Oeste-SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DOS FATOS

O Município de Palmeira d'Oeste, por meio de sua Secretaria de Administração e Recursos Humanos, realizou, no ano de 2011, concurso público para provimento de diversos cargos, dentre os quais o cargo de Analista em Saúde I, especialidade NUTRICIONISTA. A impetrante se inscreveu no referido concurso para o cargo de Analista em Saúde I - Nutricionista, realizou todas as etapas e foi aprovada no certame em 17º (décimo sétimo) lugar. Por meio do Edital de Convocação nº 81/2013, publicado no Diário Oficial do Município de Palmeira d'Oeste nº 4.740, de 18 de novembro de 2013, páginas 09 e 10 (em anexo), a impetrante foi convocada a tomar posse no referido cargo para o qual foi aprovada.
No dia 01º de dezembro de 2013 a impetrante tomou posse no cargo, conforme comprovante em anexo, e entrou em exercício em 03 de dezembro de 2013, conforme Memorando nº 1062/2013, também em anexo a esta petição. Excelência, nesse período de 2 (dois) anos de espera pela convocação para posse a impetrante engravidou, tendo sua filha Malibu Nilsen Gonçalves nascida em 25 de agosto de 2013, ou seja, três meses e cinco dias antes da data em que Beatriz de Almeida Nilsen tomou