Maioridade penal

Maioridade Penal
A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade a partir da qual o indivíduo responde pela violação da lei penal na condição de adulto. O indivíduo é, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e coletivas dos seus atos e da responsabilidade legal embutidas nas suas ações.
A Maioridade penal atualmente é um tema contemporâneo bastante polêmico entre os legisladores, juristas e brasileiros. A população brasileira se divide entre aqueles que apoiam para que haja a redução da maioridade penal e aqueles que têm uma opinião contraria a essa.

Comissão aprova reduzir para 16 anos maioridade para crimes graves
A comissão especial da Câmara dos Deputados que discute a maioridade penal aprovou nesta quarta-feira, por 21 votos favoráveis e 6 contrários, o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF) que reduz de 18 para 16 anos a idade penal para os crimes considerados graves.
O relatório original previa a redução para todos os casos, mas, após acordo entre os partidos, o texto foi alterado para prever punição somente aos jovens que cometerem crimes hediondos (como latrocínio e estupro), homicídio doloso (intencional), lesão corporal grave, seguida ou não de morte, e roubo qualificado.
Os jovens entre 16 e 18 anos cumprirão a pena em estabelecimento separado dos maiores de 18 anos e dos adolescentes menores de 16 anos. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, anunciou que levará a proposta à votação no plenário no dia 30 de junho.
Por se tratar de uma proposta de mudança da Constituição, a matéria precisará de, no mínimo, 308 votos para ser aprovada. Se passar, terá ainda de ser votada em um segundo turno na Câmara e, depois, em outros dois turnos no Senado. Somente então seria promulgada.
Pelo texto, poderão ficar mais que 3 anos internados menores que tiverem praticados atos equivalentes a crimes hediondos, como estupro e latrocínio (roubo seguido de