maioridade penal

Maioridade penal

De acordo com o art. 228 da Constituição Federal de 1988, reforçado pelo art.27 do código penal, e pelos artigos 102 e 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente –ECA – Lei nº8.069/90, a responsabilidade penal no Brasil ocorre aos 12 anos e a maioridade penal aos 18 anos. A pratica de crime por menores de 18 anos é legalmente chamado de atos infracionais e seus praticantes de adolescentes em conflito com a lei ou de menores infratores, sendo as penalidades previstas chamadas de medidas sócioeducativas se restringindo apenas adolescentes com idade entre 12 anos de idade completos e 18 anos de idade incompletos. Contudo, a medida socioeducativa de internação poderá ser excecionalmente aplicada ao jovem de até 21 anos, caso tenha cometido o ato aos 14 anos.
Sob âmbito do direito comparado é difícil chegar ao entendimento sobre a fixação da idade da imputabilidade penal no que diz respeito ao critério adotado, já que este se desenvolve atráves da política criminal de cada pais. A maioridade penal não é fixa em determinada idade em todos os países, esta varia entre os diversos países, de acordo com a cultura jurídica e social de cada nação. Indicando assim, falta de consenso mundial sobre o assunto. O que não indica “avanço” ou ‘atraso” deste ou daquele país, mas demonstra o resultado de diferentes visões, concepções e teoria jurídicas do tema em tela entre as nações.
A resolução nº 40/33 das Nações Unidas de 29 novembro de 1985, estabeleceu as Regras Mínimas para a Administração da Justiça Juvenil, denominadas também como as “Regras de Pequim”, trata-se da administração das leis que vigoram em torno do menor. Esta resolução diz não há uma idade a ser fixada para todos os países para responsabilidade criminal, isto é, maioridade penal, basta que seja baseada na idade mental e intelectual da pessoa, advertendo que a faixa etária não pode ser baixa ao extremo. Embora, não seja somente o Brasil que passa pela polêmica de estabelecer o tempo