maioridade penal

Páginas: 8 (1757 palavras) Publicado: 6 de setembro de 2015
BREVE ANÁLISE SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E SUAS CRÍTICAS

Gabriel Lobo dos Santos1



RESUMO: O presente artigo busca analisar a emenda perante redução da maioridade penal, um assunto que há bastante tempo já foi debatido, mas que voltou a tona. Trazendo argumentos perante uma analise de relevância social, dentre os problemas de socialização, que acarretam uma desigualdade social quesão as principais causas de violência do país. Abordará também a deficiência do sistema carcerário brasileiro, e a situação dos jovens que se condenados se tornarão integrantes de facções criminosas. Além de apresentar como esta proposta de reduzir a maioridade penal é inconstitucional, perante o ordenamento jurídico. Sendo claramente contra esta proposta.


Palavras-chave: Menores infratores. Atoinfracional. Maioridade penal. Sociedade. Estatuto da criança e do adolescente (ECA).


1 INTRODUÇÃO


Toda vez que o pais se vê diante de mais um crime brutal cometido por adolescentes, há uma comoção da opinião publica no sentido de reduzir a maioridade penal no Brasil. Mas é preciso antes de tudo refletir se diminuir a maioridade penal de 18 para 16 seria a melhor escolha, no caso do brasil nãoseria, já que este é desprovido parcialmente de um estado presente em fiscalização pública. E no caso da punição destes menores infratores, seria justo trancafia-los juntamente com adultos, fazendo com que o sistema carcerário permaneça mais lotado do que se encontra nos dias de hoje, o que acabaria tornando estes menores infratores mais perigosos criminalmente para a sociedade, devidos estaremmatriculados nas escolas do crime, pois a reincidência de crianças e adolescentes varia de 13% a 22%, sujeito a abusos sexuais deixando este padecer nas condições desumanas em que se encontram as prisões brasileiras?. Não, pois feito isso seria ferido o principal principio da nossa constituição, da dignidade da pessoa humana, presente no artigo primeiro da Constituição Federal de 1998, titulada nosprincípios fundamentais, e no artigo 228, que entra em acordo com a ECA (estatuto da criança e do adolescente) nos artigos 1º ao 14º, sendo assegurada a proteção deste, dentre varias outras.


2 DESENVOLVIMENTO


2.1) DEFINIÇÃO:


“Maioridade penal define a idade mínima a partir do qual o sistema jurídico processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza pelos seus atos, sendo então umadulto, não existindo sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato do que é acusado. O individuo é, pois, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais das consequências individuais e coletivas de seus atos e da responsabilidade legal embutidas nas suas ações”.


2.2) BREVE HISTÓRICO:


Durante o período colonial de1830 foi instaurado no Brasil através do Código Criminal do Império que dividia as penas de acordo com os crimes cometidos, bem como a punição aos infratores de delitos. Com o passar do tempo houve a inobservância a inimputabilidade do menor, depois disso, General Manoel Deodoro da Fonseca - Chefe de Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil houve o reconhecimento e a urgentenecessidade de reformar o regime penal, incluindo uma preocupação especifica a maioridade penal quanto a inimputabilidade. Diante desse contexto o código Republicano determinava a inimputabilidade absoluta aos menores de nove anos completos onde o objetivo principal e primário estava concentrado na garantia e proteção do menor.
Assim os direitos peculiares ao menor de idade era uma preocupação dasociedade como um todo, com isso através de estudos, pesquisas, que apontavam que a mortalidade de jovens crescia e não acompanhava a quantidade de nascimentos. A partir disso, no Brasil foi criado o decreto nº 17.943 de 12 de outubro de 1927 o primeiro Código intitulado como Código de Menores, composto de 123 artigos, o qual visava além da proteção da criança. Após tudo isso, foi criado o ECA...
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