Maioridade Penal

2.1 - Aspectos Positivos (benefícios):

Enumeram-se como benefícios do implemento da matéria, não só a satisfação do sentimento de impunidade da sociedade ante o tratamento dado, atualmente, pelo Estado aos menores infratores, os quais, em razão da forma da legislação em vigor, têm sido recrutados por organizações criminosas, que sabedores das prerrogativas destes os têm imputado a autoria dos delitos cometidos por aqueles.

Mas também cita-se a eventual redução nos índices de criminalidade, em razão de que, para estes, os menores sabendo do tratamento dado pela legislação brasileira, sentem-se incentivados à prática de delitos cada vez mais socialmente reprováveis.

3. Posição Doutrinária Contrária:

Não obstante os argumentos daqueles que defendem a discussão e o implemento da matéria, a corrente contrária ao assunto, argumenta que, a maioridade penal aos 18 anos não é causadora da situação de violência em nosso país. Portanto, para estes, a redução da maioridade penal, não só seria grave retrocesso às políticas penitenciárias e penais do país, mas também seria uma grave violação aos dispositivos legais existentes, quais sejam, a Constituição da República que ao definir em seu art. 5º, § 2º, que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados.

De forma que, para estes, teoricamente, a propositura de emenda constitucional tendente a modificar o conteúdo expresso no art. 228, da Constituição, feriria expressamente o art. 60, § 4º, IV, que trata de negar a possibilidade jurídica da admissão e deliberação de emenda a respeito do tema.

Neste sentido, Dalmo Dallari reforça a ideia de imutabilidade do artigo 228 da Constituição Federal, por considerar tal dispositivo cláusula pétrea, para impetrar mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal), conforme noticia O Estado de São Paulo:

“O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) entrará com mandado de