Maioridade Penal

Páginas: 14 (3472 palavras) Publicado: 4 de junho de 2015
2.1 - Aspectos Positivos (benefícios):

Enumeram-se como benefícios do implemento da matéria, não só a satisfação do sentimento de impunidade da sociedade ante o tratamento dado, atualmente, pelo Estado aos menores infratores, os quais, em razão da forma da legislação em vigor, têm sido recrutados por organizações criminosas, que sabedores das prerrogativas destes os têm imputado a autoria dosdelitos cometidos por aqueles.

Mas também cita-se a eventual redução nos índices de criminalidade, em razão de que, para estes, os menores sabendo do tratamento dado pela legislação brasileira, sentem-se incentivados à prática de delitos cada vez mais socialmente reprováveis.

3. Posição Doutrinária Contrária:

Não obstante os argumentos daqueles que defendem a discussão e o implemento da matéria,a corrente contrária ao assunto, argumenta que, a maioridade penal aos 18 anos não é causadora da situação de violência em nosso país. Portanto, para estes, a redução da maioridade penal, não só seria grave retrocesso às políticas penitenciárias e penais do país, mas também seria uma grave violação aos dispositivos legais existentes, quais sejam, a Constituição da República que ao definir em seuart. 5º, § 2º, que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados.

De forma que, para estes, teoricamente, a propositura de emenda constitucional tendente a modificar o conteúdo expresso no art. 228, da Constituição, feriria expressamente o art. 60, § 4º, IV, que trata de negar a possibilidade jurídica da admissão edeliberação de emenda a respeito do tema.

Neste sentido, Dalmo Dallari reforça a ideia de imutabilidade do artigo 228 da Constituição Federal, por considerar tal dispositivo cláusula pétrea, para impetrar mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal), conforme noticia O Estado de São Paulo:

“O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) entrará com mandado desegurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar bloquear a tramitação no Congresso da Proposta de Emenda Constitucional que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, aprovada nesta quinta-feira pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. O instrumento será utilizado com base no entendimento de que a medida é inconstitucional, sob o argumento de que a maioridade penalé uma cláusula pétrea da Constituição. A ação tem o apoio da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e da Juventude e será redigida pelo jurista Dalmo Dallari. "Segundo a Constituição, não pode ser objeto de deliberação emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais. E não responder criminalmente é direito individual do menor." Para o jurista, asolução para a criminalidade é conhecida: Acesso dos jovens à educação e trabalho”. (OLIVEIRA, Maristela Cristina de; SÁ, Marlon Marques de. Monografia: Redução da Maioridade Penal: Uma abordagem jurídica; Universidade Estadual de Londrina, 2008 apud Cláusula Pétrea. [capturado em maio de 2014]. Disponível em:http://www.interlegis.gov.br/cidadania/infanciaeparlamento/conanda-vaiao-stf-para-barrar-reducao-da-idade-penal).[v]

De igual entendimento, é o pensamento de Luiz Flávio Gomes, Alexandre de Moraes, Olympio de Sá Sotto Maior Neto, juristas de renome do nosso país. Bem como o ilustre Constitucionalista Alexandre de Moraes, em sua obra de Direito Constitucional ensina:

“Assim, o artigo 228 da Constituição Federal encerraria a hipótese de garantia individual prevista fora do rolexemplificativo do art. 5º, cuja possibilidade já foi declarada pelo STF em relação ao artigo 150, III, b (Adin 939-7 DF) e consequentemente, autentica cláusula pétrea prevista no artigo 60, § 4.º, IV.” (...) “Essa verdadeira cláusula de irresponsabilidade penal do menor de 18 anos enquanto garantia positiva de liberdade, igualmente transforma-se em garantia negativa em relação ao Estado, impedindo a...
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