Maioridade Penal

MAIORIDADE PENAL: APROVAR OU NÃO APROVAR?
Jaqueline dos Santos Vilela; Laylla Amabylle; Vinicius Zanato; Diego; Dorita Hasse
(Universidade Paranaense – UNIPAR)
Introdução:
Esse resumo expandido abordará um tema atual que está gerando grandes discussões no país. Trata-se da diminuição da maioridade penal dos 18 para os 16 anos no Brasil. O objetivo principal é saber que de acordo com a Constituição Federal a maioridade penal não pode ser reduzida.
Desenvolvimento:
Grande parte da população brasileira vem pedindo a redução da maioridade penal, e defendendo as propostas do governador Geraldo Alckmin que pretende pelo projeto de Lei, tornar mais rígido o Estatuto da Criança e do Adolescente, “Segundo o governador, as mudanças seriam necessárias porque o Estatuto da Criança e do Adolescente não acompanhou “as mudanças da sociedade.” Em contra partida, à quem é contra essas propostas, alegando que o adolescente menor de 18 anos, ainda não possui desenvolvimento mental e emocional suficiente para responder pelos seus atos. Segundo o promotor José Heitor dos Santos “O Estatuto da Criança e do Adolescente,[...] não teve por objetivo manter a impunidade de jovens, autores de infrações penais, tanto que criou diversas medidas sócio-educativas que, na realidade, são verdadeiras penas, iguais àquelas aplicadas aos adultos.” De acordo com a Constituição Federal (art 228) ¹ e as leis infraconstitucionais como o artigo 27 do Código Penal² por exemplo, diz claramente que a maioridade começa a partir dos 18 anos, não podendo assim muda-lá. Segundo a UNICEF, “A redução da maioridade penal representa, portanto um enorme retrocesso no atual estágio de defesa, promoção e garantia dos direitos da criança e do adolescente no Brasil.” É preciso saber que é função da sociedade e do Estado a proteção a criança e o adolescente, sendo assim é preciso procurar medidas sócio-educativas que realmente reabilitem