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Páginas: 3 (513 palavras) Publicado: 8 de abril de 2014
 UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA
CURSO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS
DISCIPLINA: LSDT
PROFESSORA: JOELMA BOMFIM
ALUNA: RAFAELA ARAÚJO DE JESUS ALVES


ESTELIONATO

De conformidade como Código Penal brasileiro o estelionato é capitulado como crime econômico (Título II, Capítulo VI, Artigo 171), sendo definido como "obter para si ou para outro, vantagem ilícita, em prejuízo alheio,induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento."
Vale a ressalva de que, para que exista o delito de estelionato, faz-se mister a existência dos quatrorequisitos citados no artigo acima mencionado: obtenção de vantagem, causando prejuízo a outrem; para tanto, deve ser utilizado um ardil, induzindo alguém a erro. Se faltar um destes quatro elementos,não se completa tal figura delitiva, podendo, entretanto, formar-se algum outro crime. Alguns golpes comuns que são enquadrados como estelionato são o golpe do bilhete premiado e o golpe do falsoemprego.
O crime de estelionato atenta contra o patrimônio. Pode ser praticado por qualquer pessoa que tenha a intenção de induzir (criar situação que leva a vítima a errar) ou manter (a vítima estava noerro e o agente nada fez para mudar) outra em desvantagem.
O estelionato é crime de resultado. O agente deve, imprescindivelmente, obter vantagem ilícita e este prejuízo pode ser à pessoa diversa davítima, porém deve ser pessoa determinada. Caso vise à pessoa indeterminada, caracterizará crime à economia popular.
É crime doloso, não havendo forma culposa. Há aumento na pena caso seja cometidacontra entidade de direito público ou instituto de economia particular, assistência social ou beneficência.
Estelionato privilegiado
Se o réu é primário ou e o prejuízo é pequeno permite-se asubstituição da pena de reclusão pela pena de detenção. Diz-se de pequeno valor o prejuízo que não excede o valor de um salário mínimo.
Dá-se o nome de reclusão a um tipo de pena ou atitude privativa...
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