direito internacional

Páginas: 8 (1787 palavras) Publicado: 8 de abril de 2014
DOMÍNIO PÚBLICO INTERNACIONAL E ESPAÇOS GLOBAIS COMUNS
INTRODUÇÃO
O domínio público internacional designa aqueles espaços cuja utilização suscita o interesse de mais de um Estado soberano, ainda quando sujeitos a incidência de determinada soberania. Cuida se do mar, com seus diversos setores, dos rios internacionais, do espaço aéreo, dos espaços extra-atmosféricos e ainda do continente ártico.O MAR
O direito do mar é parte elementar do direito internacional público, e suas normas, durante muito tempo, foram unicamente costumeiras. A codificação dessas normas ganhou alento já sob o patrocínio das Nações Unidas, havendo se concluído em Genebra, em 1958, uma Convenção sobre o mar territorial e a zona contígua, uma Convenção sobre o alto mar, uma Convenção sobre pesca e conservação dosrecursos vivos do alto mar, e uma Convenção sobre a plataforma continental.
A convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar foi concluída, depois de quase nove anos de negociação, em Montego Bay, na Jamaica, em 10 de dezembro de 1982. Compõe se de trezentos e vinte artigos e vários anexos. Entrou em vigor no dia 16 de novembro de 1994, um ano após a reunião do quórum de sessenta Estadosratificantes ou aderentes.
ÁGUAS INTERIORES
Sobre as águas interiores o Estado costeiro exerce soberania ilimitada, Não há, nelas direito de passagem inocente. O acesso aos portos não é livre por força de alguma norma geral de direito das gentes: tantos os navios mercantes quanto os navios de guerra que ostentam pavilhão estrangeiro só podem atracar nos portos.
Admitindo navios de guerraestrangeiros em seus portos, o Estado costeiro conforma se com a imunidade de jurisdição de que desfrutam. Não há imunidade para navios mercantes: há apenas a praxe de não interferir, salvo em casos excepcionais, em incidentes de bordo que de nenhum modo afetam a ordem territorial.
MAR TERRITORIAL
Chama-se de mar territorial a porção de água contígua ao território do Estado, sobre a qual exerce suasoberania, na forma do direito internacional. Sua extensão pode ser definida pelo Estado, desde que não ultrapasse o limite de 12 milhas marítimas (22,224 Km), contados a partir das linhas de base.
As ilhas, de igual forma, devem dispor de mar territorial que as circunde, a menos que se trate de baixios a descoberto.
A ideia da soberania de Estado costeiro no mar territorial relaciona-se na origem,com o imperativo de defesa do território. Ao romper do século XVIII, por isso, adotava se generalizante uma faixa com a largura de três milhas marítimas, visto que esse era o alcance máximo da artilharia naval e costeira. Já no século XX, e por volta da segunda grande guerra, alguns Estados estenderam. A partir de 1952, diversos países da América latina decidiram estender a duzentas milhasmarítimas seus mares territoriais, justificando a medida com a invocação de imperativos de ordem econômica.
A Convenção de 1982 define que seja doze milhas marítimas a largura máxima da faixa de mar territorial de todo Estado costeiro, mas consagra as duzentas milhas a título de zona econômica exclusiva.
ZONA CONTÍGUA
A noção de zona contígua não prima pela consistência. Cuida se de uma segunda faixa,adjacente ao mar territorial, e em princípio, de igual largura, onde o Estado costeiro pode tomar medidas de fiscalização em defesa de seu território e de suas águas, no que concerne a alfândega, a imigração, a saúde, e ainda a disciplina regulamentar dos portos e do trânsito pelas águas territoriais. Num artigo único, Convenção de 1982 refere se a zona contígua, sumariando essas prerrogativas doEstado costeiro e estabelecendo o limite da faixa: ela não poderá ir além de vinte e quatro milhas marítimas contadas da mesma linha de base do mar territorial.
ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA
A zona econômica exclusiva é uma zona situada além do mar territorial e a este adjacente, podendo ser de tamanho regulado pelo Estado costeiro a quem pertence desde que não vá além de 200 milhas marítimas das...
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