Limite da multa contratual na Locação

Limite da multa contratual especial em caso de rescisão antecipada do Contrato de Locação.

Eis o entendimento de Gildo dos Santos, “Locação e Despejo”:

O Locatário poderá entregar o bem ao Locador, pagando a multa contratualmente fixada. Tal multa poderá ser judicialmente reduzida, proporcionalmente ao tempo em que se cumpriu o tratado.
Nos termos do art. 413, CC, poderá o juiz reduzir equitativamente a multa caso a obrigação tenha sido cumprida em parte, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio.
Caso a multa não seja prevista no Contrato, o Locador deve postular em juízo a fixação da multa.

Já no entendimento de Sílvio de Salvo Venosa, “Lei do Inquilinato Comentada”:

O atual Código já menciona, em harmonia com a jurisprudência do passado, que a multa deve ser paga proporcionalmente. Nada impede que as próprias partes estipulem uma multa proporcional para o caso, que será analisada de acordo com os princípios de boa-fé objetiva e probidade. A proporcionalidade da multa é vista tendo em mira o tempo já transcorrido ou cumprido do contrato.

Multa moratória: caso o locatário pague o aluguel após o vencimento.

Multa compensatória: no caso de infringência de qualquer das cláusulas do contrato, como por exemplo, para o desvio de uso da coisa locada, danos ou resolução antecipada.

Persiste o entendimento que não pode exceder o valor da obrigação principal.

O juiz pode reduzi-la, se entender excessiva...

O Locador pode optar também pelas perdas e danos, caso em que deverá comprovar prejuízo com a rescisão antecipada do Contrato de Locação.

Busquei uma jurisprudência que se encaixasse no nosso tema e encontrei esta, apesar de ser antiga, acredito que atende ao que procuramos, uma vez que não houve alteração significativa nesta parte da Legislação..

“EMENTA: LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA COMPENSATÓRIA. DENÚNCIA ANTECIPADA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO PELO LOCATÁRIO. Cláusula penal compensatória que deve atender a