PETIÇAO INICIAL EXECUÇÃO DIVIDA LOCATÍCIA FIADOR JEC

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP.

xxx, brasileiro, solteiro, maior, Assistente Administrativo, portador da ..., inscrito no CPF/MF 293.945.448-52, com endereço para notificações em por seus advogados in fine assinados, vêm, respeitosamente, à presença de V.Exa., com fulcro no artigo 585, inciso II e IV do CPC, e demais disposições aplicáveis à matéria, para propor a presente

EXECUÇÃO DE DÉBITO LOCATÍCIO

Em face de YYY e www, ambos brasileiros, casados entre si, portadores das CIRGS- SSP/SP e ...., inscritos no CPFs/MF nºs ... e ..., respectivamente, residentes e domiciliados na .... pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas:

I. DA COMPETÊNCIA DESTE E. JUIZADO

De início, destaca o exeqüente sobre a competência deste N. Juizado Especial para dirimir a presente controvérsia. Efetivamente, a Lei 9.099/95 autorizou a execução de títulos extrajudiciais perante este N. Juizado Especial desde que observado o teto fixado em 40 (quarenta) salários mínimos.

Com efeito, pretendendo o exeqüente executar o incluso contrato de alugueres firmado entre os litigantes e em sendo que o valor atualizado até a distribuição da presente atende ao limite previsto na legislação especial, têm-se por cabível a execução no âmbito deste N. Juizado Especial Cível.

Ressaltamos, por outro lado, que os juros e correção monetária incidentes a partir da data da propositura da ação NÃO são abrangidos pelos limites legal, como reiteradamente vem decidindo o Fórum Permanente dos Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil que desde já se requer a aplicação no caso presente.

II. DO CABIMENTO DA EXECUÇÃO

Objetiva a presente ação a execução de crédito decorrente de aluguel e acessórios da locação, fundado em contrato de locação ao qual prestaram os executados garantia fidejussória.

Com efeito, tem-se como cabível a execução dos valores, como inclusive já