LICENCIAMENTO AMBIENTAL

DIREITO AMBIENTAL II
PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Gasoduto Paulínia-Jacutinga
Junho de 2006
RANGEL DE ABREU
WASHINGTON RODRIGUES
8º PERIODO

O EMPREENDIMENTO

O EMPREENDIMENTO

INFORMAÇÕES DO PROCESSO
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NÚMERO DO PROCESSO: 02001.006833/2005-12
EMPREENDIMENTO: Gasoduto Paulínia ( SP)- Jacutinga( MG)
EMPREENDEDOR: Transportadora Associada de Gás S.A.
CNPJ/ CPF: 06.248.249/0001-23
TIPOLOGIA: Duto
SITUAÇÃO ATUAL: Licença de operação emitida
VALOR DO EMPREENDIMENTO: $ 275.000.000,00

INTRODUÇÃO
O presente trabalho aborda o processo de licenciamento ambiental do projeto de implantação do gasoduto Paulínia-Jacuntiga.
 O traçado proposto apresenta diâmetro de 14 polegadas, capacidade de transportar 5 milhões de metros cúbicos por dia e extensão de 93,21 km e final no Ponto de entrega a ser construído em Jacutinga/MG.
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INTRODUÇÃO
A área de influência do traçado abrange áreas dos seguintes municípios:
 Paulínia, Jaguariúna, Holambra, Santo Antônio de
Posse, Mogi-Mirim e Itapira, no Estado de São Paulo; e
Jacutinga, em Minas Gerais.
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PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA PNMA: LEI 6.938/81

PRINCÍPIOS

. Art 2º - A Política Nacional do Meio
Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios :

PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA PNMA: LEI 6.938/81

PRINCÍPIOS
 I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;
 II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
 (...)
 IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;

PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA PNMA: LEI 6.938/81

PRINCÍPIOS
V

- controle e zoneamento das atividades potencial ou
efetivamente