AGRAVO DE PETIÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DA ______ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF

Processo nº:

RAIMUNDO MIRANDA, devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista movida em face de SOL LTDA, ora em fase de execução, inconformada com a decisão proferida por esse Douto Juízo, por intermédio de seu advogado, conforme procuração em anexo, vem, respeitosamente, interpor o presente AGRAVO DE PETIÇÃO

com fulcro no artigo 897, ‘a’ da Consolidação das Leis Trabalhistas, requerendo que seja o mesmo encaminhado ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com as razões anexas, para que possam ser apreciadas e ao fim seja reformada a decisão à luz das considerações aqui lançadas.

Delimitação da matéria: Prescrição intercorrente.

Nestes termos,
Pede deferimento.

Local, data.

Advogado
OAB

RAZÕES DO AGRAVO DE PETIÇÃO

Origem: ____ª Vara do Trabalho de Brasília.
Processo n°:
Agravante:
Agravado:

Egrégio Tribunal,
Colenda Turma,
Douto Julgadores.

Não obstante ao zelo e a inteligência que caracterizam o douto Juízo a quo, não pode o agravante concordar com a sua decisão, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos.

I) RESUMO DA EXECUÇÃO

A respeitável sentença de execução extinguiu o processo com resolução mérito em vista que transcorreu o prazo legal, vez que o Exequente, após realização de inúmeros atos processuais, tendo, inclusive, atestado a insuficiência de bens da Executada, não deu prosseguimento à execução, sendo reconhecida a prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 327 do STF e art. 794, III, do CPC.

II) DO CABIMENTO

Como foi acima descrito, a respeitável sentença de execução extinguiu o processo com resolução de mérito pela prescrição intercorrente.
O art. 897, “a”, da CLT, afirma:

“Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:
a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas