LICENÇA MATERNIDADE

Páginas: 5 (1158 palavras) Publicado: 7 de novembro de 2013
CURSO DE GRADUAÇÃO DE CIÊNCIAS CONTABEIS








TRABALHO
LICENÇA MATERNIDADE

Trabalho apresentado para avaliação da disciplina Legislação trabalhista e previdenciária, para obtenção de grau sob Orientação do Prof. Linaldo Coy.








TIJUCA/RJ
2013
SALÁRIO MATERNIDADE
Licença maternidade ou licença-gestante é um benefício de caráter previdenciário garantido pelo artigo7º, inciso XVIII da Constituição Brasileira, que consiste em conceder à mulher que deu à luz licença remunerada de 120 dias.
Quem tem direito: Toda mulher trabalhadora empregada, inclusive as empregadas domésticas.
Como funciona: O salário da trabalhadora em licença é chamado de salário-maternidade, é pago pelo empregador e por ele descontado dos recolhimentos habituais devidos à PrevidênciaSocial. A trabalhadora pode sair de licença a partir do último mês de gestação.

Os períodos de repouso podem ser aumentados posteriormente em 2 semanas desde que com atestado médico.
A Constituição também garante que, do momento em que se confirma a gravidez até cinco meses após o parto, a mulher não pode ser demitida.
Período da Licença: 120 dias, contados a partir do primeiro dia da licença.Nos casos em que a gestante estiver incapacitada para trabalhar por razões médicas. Os períodos de repouso antes e depois do parto poderão ser aumentados em duas semanas.
Importante comentar a lei 11770/2008, que prorrogou da licença maternidade em 60 dias, que diz em seu art. 1º que a prorrogação será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa "empresa cidadã", mas tem outracondição que é, desde que a empregada a requeira até o final do primeiro mês após o parto, e concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal.
Com isso, ao contrário que pensam muitos estudiosos da nossa Carta Magna, vimos que a lei 11770/08 não alterou a Constituição Federal, que permanece com o texto originalem seu art. 7º, inciso XVIII:
"XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;"
Mesmo por que é de conhecimento de todos que uma lei ordinária (11770/08) não pode alterar a Constituição Federal e sim, somente uma Emenda Constitucional, que tem um procedimento mais rígido, mais solene, elencado no art. 60 da nossa Carta Política, fazendo jus aclassificação da nossa Constituição em rígida.
Bem assim, falou o Ministério da Previdência em nota explicativa Nº 01/2008 CGNAL/DRPSP/SPS/MPS, que diz:
" ... A Lei nº 11.770/2008 não alterou o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, que garante o direito de licença à gestante por 120 dias, e também não alterou o art. 71 da Lei nº 8.213/91 que dispõe sobre a concessão do benefício deSalário-Maternidade pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS por 120 dias..."

Licença-maternidade e salário-maternidade – Gestante, amamentação e estabilidade
O empregador deve, por obrigação, afastar a funcionária de seu trabalho por todo o período estipulado em lei. Esta licença deve ser dada quando estiver faltando 1 mês para o nascimento da criança, independente se o parto for normal,natural ou cesária e é válida por até 3 meses após a realização do parto ou, a partir do nascimento do bebê, com a apresentação da certidão de nascimento. Caso o parto seja antecipado a mulher também terá direito aos 120 dias previstos em lei. O mesmo serve para casos de adoção e guarda provisória e judicial.
Como dar entrada no pedido de licença-maternidade?
Esta licença serve para que amulher possa se preparar e se recuperar. O mesmo serve para cuidar do bebê recém-nascido e, também para ajudar em todo o processo de amamentação da criança. Para dar início à licença-maternidade, cabe à gestante notificar o empregador, junto com um atestado médico, a data inicial e o término da licença. O atestado pode ser emitido pelo SUS (Sistema Único de Saúde), plano de saúde da empresa ou...
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