LIBERDADE RELIGIOSA

017604-70.2009.4.03.6100

Autos com (Conclusão) ao Juiz em 27/04/2012 p/ Sentença *** Sentença/Despacho/Decisão/Ato Ordinátorio Tipo : A - Com mérito/Fundamentação individualizada /não repetitiva Livro : 7 Reg.: 976/2012 Folha(s) : 160 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propõe Ação Civil Pública em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela antecipada, visando à "retirada de todos os símbolos religiosos (crucifixos, imagens, etc.) ostentados nos locais proeminentes, de ampla visibilidade e de atendimento ao público nos prédios públicos da União no Estado de São Paulo".Alega que "a conduta de afixar símbolos religiosos em locais de ampla visibilidade nas repartições públicas não respeita o princípio da laicidade do Estado, da liberdade de crença, da isonomia, bem como o princípio da impessoalidade da Administração Pública e o princípio processual da imparcialidade do Poder Judiciário", garantidos pela Constituição Federal. Discorre, ainda, sobre dispositivos relacionados à liberdade religiosa constantes na Declaração Universal de Direitos Humanos e no Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos).Aponta, como objeto da ação, "a proteção da liberdade religiosa de todos os cidadãos (em especial as minorias religiosas) que ingressam diariamente nas repartições públicas federais no Estado de São Paulo".A inicial veio instruída com o Procedimento Administrativo nº 1.00.000.001411/2007-41, instaurado na Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão para apurar "notícia de ostentação de símbolo religioso afixado em local proeminente e de ampla visibilidade dentro do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, a partir de representação protocolizada pelo cidadão Daniel Sottomaior Pereira, que teria se sentido ofendido com a presença de um crucifixo na sede do referido órgão público" (fls. 07/62).A UNIÃO FEDERAL, intimada, apresentou a manifestação prévia de fls. 70/107. Aduz, em preliminar, o não cabimento da antecipação de tutela