Liberdade Religiosa

Liberdade religiosa É considerada por muitos como um direito humano fundamental, esta liberdade inclui ainda a liberdade de não seguir qualquer religião ou mesmo de não ter opinião sobre a existência ou não de Deus e isto se consagrou de forma inédita que os direitos e garantias expressos na Constituição.
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. Para os fins do presente estudo interessa-nos apenas a vedação contida no inciso I acima. Para José Afonso da Silva, Pontes de Miranda esclareceu bem o sentido das várias informações em “estabelecer cultos religiosos está em sentido amplo: criar religiões ou seitas, ou fazer igrejas ou quaisquer postos de prática religiosa, ou propaganda. Analisar cultos religiosos está no sentido de concorrer, com dinheiro ou outros bens da entidade estatal, para que se exerça a atividade religiosa. Embaraçar o exercício dos cultos religiosos significa vedar, ou dificultar, limitar ou restringir a prática, psíquica ou material, de atos religiosos ou manifestações de pensamento religioso”. Para evitar qualquer forma de erros por via tributária, a Constituição estatui imunidade dos templos de qualquer culto (art. 150, VI, b). Não se admitem também relações de dependência ou de aliança com qualquer culto, igreja ou seus representantes, mas isso não impede as relações diplomáticas com o Estado do Vaticano, porque aí ocorre relação de direito internacional entre dois Estados soberanos, não de dependência ou de aliança, que não pode ser feita. Ele ainda diz em relação a colaboração de interesse publico que mais difícil é definir o nível de