Liberdade Provis Ria

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CRIME DA COMARCA DE BOM JESUS DA LAPA – BA

“A Liberdade é como o sol: o bem maior do mundo.” (Jorge Amado)
PROCESSO Nº:
URGENTE: RÉU PRESO

XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, moto-taxista, portador do RG nº XXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF nº XXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na RuaXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, com fulcro no artigo 5º, LXV, da Constituição Federal, e artigo 310, III, do Código de Processo Penal brasileiro, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

Da Gratuidade de Justiça A Lei nº 1.060/1950 é clara ao afirmar em seu artigo 4º que: “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Assim sendo, mister se faz ressaltar que, atualmente, o Requerente trabalha como moto-taxista e não possui condições de arcar com as custas e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Neste ínterim, pede e requer este Requerente se digne Vossa Excelência conceder as benesses da Justiça Gratuita in casu (Assistência Judiciária Gratuita), no sentido de dispensar o pagamento de quaisquer custas e emolumentos no curso do procedimento, consoante os ditames da Lei nº 1.060/1950 e do artigo 5º da irreprochável Constituição Federal.
I – DOS FATOS

Inicialmente, no dia 29 de novembro de 2014, por volta das 00h e 30min, nesta cidade de Bom Jesus da Lapa, o Requerente foi preso em flagrante pela suposta prática da infração prevista no artigo 33 da Lei 11.340/2006, e conduzido até a Delegacia de Polícia desta cidade. Preliminarmente, Excelência, insta salientar que o Requerente ostenta bons antecedentes, não pesando