LEI N 10

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08/05/2015

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Legislação Tributária
TAXA

Ato: Lei
Número/Complemento
10242/2014

Assinatura
30­12­2014

Ementa:

Publicação
30­12­2014

Pág. D.O.
32

Início da Vigência Início dos Efeitos
29/03/2015
29/03/2015

Dispõe sobre os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício regular do poder de polícia em matéria ambiental; institui o Cadastro Técnico
Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de
Recursos Ambientais e dá outras providências.
Taxa de Serviços SEMA
Taxa de Licenciamento Ambiental ­ TLAMT ­ Revoga a Lei 8.791/2007, 90 dias após a data da publicação

Assunto:
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por: Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:

LEI Nº 10.242, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício regular do poder de polícia em matéria ambiental; institui o
Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente
Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Seção I
Disposições Gerais
Art. 1º Esta lei define os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício regular do poder de polícia em face aos atos administrativos praticados visando à análise do cadastro ambiental rural, análise, inspeção e vistoria para fins de outorga de direito

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