LEI QUE REESTRUTURA O SBDC (Lei nº 12.529/2011)

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO......................................................................... 4
2. LEI QUE REESTRUTURA O SBDC (Lei nº 12.529/2011)...... 4
2.1 FINALIDADE DA LEI....................................................... 5
2.2 APLICAÇÃO DA LEI....................................................... 5
2.3 PRINCIPAIS MUDANÇAS NA LEI ................................. 5
2.4 CRÍTICAS....................................................................... 6
3. O QUE É SBDC....................................................................... 7
3.1 ESTRUTURA.................................................................. 7
3.2 ATUAÇÃO....................................................................... 8
4. CONCLUSÃO OU CONSIDERAÇÕES FINAIS ..................... 9

1. INTRODUÇÃO

O Objetivo deste trabalho é salientar a importância da política brasileira de defesa da concorrência para o desenvolvimento econômico do Brasil. É desse contexto de controle das condutas e, em especial, da principal forma de repressão às empresas infratoras, a imposição de multas administrativas, as principais mudanças na lei, a finalidade da lei e a composição do sistema, que o presente estudo aborda. O objetivo principal do Sistema é a promoção de uma economia competitiva por meio da prevenção e da repressão de ações passíveis de limitar ou prejudicar a concorrência. Uma concorrência justa, com regras bem definidas é crucial para o bom desenvolvimento de qualquer economia.

2. LEI QUE REESTRUTURA O SBDC (Lei nº 12.529/2011).

Em 30 de novembro de 2011, foi sancionada a Lei 12.529/2011, que reestrutura a Sistema de Defesa da Concorrência,que trata sobre os seguintes temas:
• Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência;
• Dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica;
• Altera a Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (Lei de Crimes contra a ordem tributária);
• Altera a Lei de