LEI Nº. 2189 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.

LEI Nº. 2189 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010. INSTITUI O REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS SERVIDORES DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA GUARDA MUNICIPAL DE NOVA LIMA, CRIA A CORREGEDORIA GERAL DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Nova Lima, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O Regulamento disciplinar dos Servidores do Quadro dos Profissionais da Guarda Municipal de Nova Lima, instituído por esta lei, tem a finalidade de definir os deveres, tipificar as infrações disciplinares, regular as sanções administrativas, os procedimentos processuais correspondentes, os recursos, o comportamento e as recompensas dos referidos servidores. TÍTULO II DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I
DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA Art. 2º - A hierarquia e a disciplina são as bases institucionais da Guarda Municipal de Nova Lima.
Art. 3º - São princípios norteadores da disciplina e da hierarquia da Guarda Municipal de Nova Lima: I – o respeito à dignidade humana; II – o respeito à cidadania; III – o respeito à justiça; IV – o respeito à legalidade democrática; V – o respeito à coisa pública. Art. 4º - As ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo inteira responsabilidade à autoridade que as determinar. Parágrafo único – Em caso de dúvida, será assegurado esclarecimento ao subordinado. Art. 5º - Todo servidor da Guarda Municipal de Nova Lima que se deparar com ato contrário à disciplina da instituição deverá adotar medida saneadora. Parágrafo único – Se detentor de precedência hierárquica sobre o infrator, o servidor da Guarda Municipal de Nova Lima deverá adotar as