Lei menino bernardo

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CENTRO UNIVERSITÁRIO METODISTA IZABELA HENDRIX

Gilmara Bastos dos Santos
Yohanna Schettino de Souza

LEI DA PALMADA

Belo Horizonte

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2012
Gilmara Bastos dos Santos
Yohanna Schettino de Souza

LEI DA PALMADA

Revisão bibliográfica apresentada como exigência parcial das disciplinas Direito Penal I – Parte Geral I,
Sociologia Jurídica e Teoria da Constituição no Centro
Universitário Metodista Izabela Hendrix, sob a orientação do professor João Lopes no 2º período do curso de Direito.

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SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO .................................................................................................................

4

2 A LEI .................................................................................................................................

5

2.1 Breve histórico ................................................................................................................

5

2.2 Previsões .........................................................................................................................

5

2.3 Objetivo ..........................................................................................................................

6

2.4 Utilidade ..........................................................................................................................

6

2.5 Exclusão da ilicitude .......................................................................................................

7

2.6 Aceitação ........................................................................................................................

8

2.7 Relação com a violência .................................................................................................

9

3 CONCLUSÃO