LEI DA PALMADA

FACULDADE NOVOS HORIZONTES
Curso de Direito

A LEI MENINO BERNARDO: uma análise crítica a Lei nº.13.010 de
24 de junho de 2014.

Daniele Cristina Barroso Milagres

Belo Horizonte
2015

Daniele Cristina Barroso Milagres

A Lei Menino Bernardo: uma análise crítica a Lei nº.13.010 de 24 de junho de 2014.
Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao
Curso de Bacharelado Acadêmico em Direito da
Faculdade Novos Horizontes, como requisito parcial para a aprovação.
Orientadora: Prof.ª Gabriela Dourado Nunes de
Lima.

Belo Horizonte
2015

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A LEI MENINO BERNARDO: uma análise crítica a Lei nº.13.010 de 24 de junho de 2014.
Daniele Cristina Barroso Milagres

RESUMO
O presente estudo tem por objetivo estudar a recente promulgação da Lei
13.010/2014, conhecida como Lei Menino Bernardo ou Lei da Palmada, e sua aplicabilidade nos casos concretos, perpassando pelas legislações já aplicáveis, e demostrando o efeito normativo simbólico da lei. Para chegar a estes será definido como e o porquê da promulgação da lei, como se deu o seu surgimento, a influência que a mídia exerceu para a sua aprovação, conceitos básicos necessários para o entendimento do que a lei prevê, quais são os artigos constantes em outras legislações que já eram utilizados na resolução de casos envolvendo a violência contra crianças e adolescentes e se estes já eram eficazes. Será feita também a conceituação da norma que possui efeito simbólico e sua qual a sua relação com a
Lei da Palmada. Demonstrar-se-á através de pesquisa de campo como eram resolvidos os casos envolvendo violência contra crianças e adolescentes, fazendo-se a comparação com a situação atual no âmbito da cidade de Belo Horizonte. Ao final deste estudo pretende-se demonstrar que a Lei 13/010/2014 é desnecessária.
Palavras-Chave: Lei 13.010/2014; Palmada; Efeito simbólico; Aplicação; Violência.

1 INTRODUÇÃO
Este artigo visa estudar a Lei da Palmada, atualmente batizada de Lei Menino
Bernardo, visando proibir castigos físicos, tratamentos