Lei do menino bernardo

Contra
Maria Christina dos Santos, presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB-PR
Qual a sua opinião sobre as denominações Lei da Palmada e Lei Menino Bernardo?
A lei define o que é castigo físico e o que é tratamento cruel ou degradante. Eu sou contra o uso do nome Lei da Palmada. Acredito que deveria ser Lei do Castigo Físico ou do Tratamento Cruel. Sou contra mais ainda a darem o nome de Lei Menino Bernardo. Porque o menino Bernardo não foi vítima de castigo físico e sim de negligência e do crime de homicídio. Então eles tiraram um caso gravíssimo e adaptaram a uma lei que tem outra proposta.
Como a senhora analisa a lei?
Eu acho que afastar a possiblidade do uso de violência na educação de crianças é positivo, mas não vejo a lei como um mecanismo efetivo para esse fim.
Na prática, o que realmente muda com a Lei Menino Bernardo?
O ECA diz que nenhuma criança ou adolescente deve ser alvo de tratamento vexatório, constrangedor ou cruel. A lei propôs acréscimos ao artigo 18 do estatuto. Ele diz que a criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como forma de correção, disciplina e educação. E isso se aplica não somente aos pais e responsáveis, mas também ao servidor que trabalha em unidade de socioeducação, cuidador de creche e demais pessoas responsáveis por proteção e cuidado de crianças e adolescentes. A lei especifica o que é castigo físico e tratamento cruel ou degradante, mas não propõe alteração ao Código Penal.
E o Brasil possui outros diplomas legais que tratam do tema...
Nós já temos no nosso ordenamento jurídico o Código Penal que trata dos maus tratos no artigo 136. E a pena para quem descumpri-lo é de detenção de dois anos ou multa. Caso essa conduta seja praticada contra pessoa com menos de 14 anos, aumenta-se a pena em um terço. Além disso, existe também o crime de lesão corporal. Depois temos ainda o Código Civil, que trata do tema. Então já