LEI MENINO BERNARDO folder

LEI MENINO BERNARDO
Quando surgiu a lei?
A lei 13.010/2014, foi promulgada em 26 de junho de 2014, que trouxe algumas modificações ao Estatuto da Criança e do Adolescente, trazendo sanções administrativas àqueles que maltratam crianças e adolescentes, tomando previsões de políticas públicas e medidas para coibir a prática de violência infantil.
O projeto de lei foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 21 de maio de 2014, após acordo com a bancada evangélica, que aceitou a mudança do texto para especificar que os pais ou responsáveis somente serão punidos se infligirem sofrimento físico à criança ou adolescente até 18 anos de idade. O projeto de lei foi aprovado no Senado no dia 4 de junho de 2014.

Por que existiu?
Existe com o objetivo de trazer algumas previsões para o trato de casos em que são constatados maus tratos a crianças e adolescentes, definindo os termos castigo físico e tratamento cruel, bem como medidas a serem tomadas pelo Conselho Tutelar e Poder Público em caso de constatação de maus tratos.
Além disso a Lei trata de adoção de políticas públicas e medidas que promovam e permitam a educação preventiva à violência infantil.
Índices analisados para a criação:
De acordo com dados da SDH (Secretaria de Direitos Humanos), cerca de 70% dos casos de violência contra crianças e adolescentes no Brasil acontece em residências, seja da vítima ou do agressor.
Uma possível explicação para o comportamento nocivo dos pais vem da própria cultura, segundo a psicóloga Lígia Caravieri, coordenadora do Crami (Centro Regional de Atenção aos Maus-tratos na Infância). Para ela, a sociedade brasileira é conivente com uma educação baseada na violência.
Dados do 1º semestre de 2006 no Brasil:
Meninos
Violência física - 4 493
Violência psicológica - 4 308
Abuso sexual - 2 146
Exploração sexual - 279
Negligência - 6 645
Total - 17 871
Meninas
Violência física – 4 164
Violência psicológica – 4 592
Abuso sexual – 9 932
Exploração sexual - 971
Negligência -6 786