Lei maria da penha

INTENSIVÃO AVANÇADO Disciplina: Penal Especial Aula 2 Prof.: Rogério Sanches Data: 03 e 09.08.2007

LEI MARIA DA PENHA: ALGUNS ASPECTOS RELEVANTES (II) - José Carlos de Oliveira Robaldo A Lei nº 11.340/06, denominada ?Lei Maria da Penha?, que entrou em vigor no dia 22/09/06, não obstante seus aspectos ilusórios ou simbólicos e, em parte, altamente questionáveis sob a perspectiva constitucional, é bem clara no que concerne aos seus propósitos, que é na realidade tratar de forma especial as infrações penais e civis praticadas no ambiente familiar, doméstica ou no relacionamento íntimo. Um dos aspectos que ficou muito bem evidenciado nesse novo ordenamento foi a vontade e a determinação de arredar a competência dos Juizados Especiais, criados pela Lei nº 9.099/95, para conhecer, processar e julgar os fatos ali disciplinados. Nota-se, com efeito, da conjugação das normas dos artigos 14 e 33 desse novo instrumento, que a intenção é a de que os fatos (cíveis e criminais) relacionados com violência contra mulher, praticados em tais circunstâncias, sejam tratados de forma diferenciada e especialíssima em Juizados de Violência Doméstica e Familiar (art. 14), que poderão ser criados pela União, pelos Estados, pelos Territórios e pelo Distrito Federal. Porém, enquanto não estruturados, cabe às varas criminais acumular, com prioridade, essas competências (art. 33). Ora, em sendo assim, à primeira vista, parece-me que a busca de uma terceira opção para o tratamento dessas questões, como, por exemplo, permitir que os fatos criminalizados pela nova lei permaneçam no âmbito dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/06), é, no mínimo, irregular sob a óptica legal, agir-se-ia na contra-mão, em face, sobretudo, da incompatibilidade entre as culturas desses instrumentos legais. O propósito da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais é o consenso, isto é, a busca da conciliação entre as partes. O Estado, em princípio, é mero espectador, mero conciliador. Enquanto que na ?Lei Maria da