Lei maria da penha

BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS

SELMA MARIA DE LEMOS

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
A Importância de se tornar um microempreendedor individual

RECIFE – PE
2012

FACULDADE SALESIANA DO NORDESTE - FASNE
BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
A Importância de se tornar um microempreendedor individual

Projeto de Pesquisa submetido à Faculdade Salesiana do Nordeste, por Selma Maria de Lemos, sob a orientação da Profa. Kécia Galvão, como parte dos requisitos à obtenção do título de Bacharel em Ciências contábeis.

RECIFE – PE
2012

1. PROBLEMA

Observar-se no Brasil a dificuldade que é de abrir uma empresa, seja de pequeno ou grande porte,tendo em vista a carga tributáriaenorme e quase interminável. Nesse contexto há camadas de profissionais que preferem continuar como autônomos, pois não precisaram desembolsar recurso com tributação, continuando informais perante o governo.
Com a condição de informalidade, implica uma serie de desvantagens para o micro empreendedor, tais como: possui seu CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) impedindo o mesmo de conseguir comercializar com entidades publicas e privadas, e também a exclusão dos mercados que exigem provas de regularização fiscal para emissão de notas fiscal, dificuldade de acesso a credito, dentre outras soluções que dificultam a empresa de crescer e expandir seu negocio.
Neste contexto, surgiu uma oportunidade para que esses empreendedores saiam da ilegalidade. O governo federal visando melhorar o processo de abertura desses autônomos criou a figura jurídica do Empreendedor Individual também conhecido como MEI que teve vigência a partir de 01.07.2009.
A partir da aprovação da Lei Complementar nº 128/2008, houve uma demanda muito grande sobre informações para se formalizar como empreendedor Individual no SEBRAE- Serviços Brasileiro de apoio à Micro e Pequena Empresa.