Lei Maria da Penha: Medidas Protetivas de Urgência

LEI MARIA DA PENHA: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA

Tayná Damasceno de Araújo1

Resumo: As Medidas Protetivas de Urgência deva ser o instituto mais reluzente e eficaz criado pela Lei Maria da Penha, pois através dela é que várias mulheres deixam de serem vítimas das violências sofridas em seu âmbito familiar. Através desta proteção oferecida as mulheres é que muitas agressões e até mesmo mortes são evitadas. O presente estudo vem tecer considerações acerca das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha. Pretende-se fazer um escorço pelas tutelas de urgência a fim de demonstrar que as medidas previstas na Lei 11.340 de 2006 são modalidades destas. Tem como objetivo analisar os mecanismos de amparo e proteção das mulheres que no cotidiano são agredidas por seus companheiros, versando sobre sua eficácia. Para tanto, utilizar-se-á como instrumento para coleta de dados, uma pauta de questões elaboradas e apresentadas na Delegacia da Mulher. Será utilizada uma abordagem com um questionário quantitativo, com questões claras e objetivas garantindo a uniformidade de entendimento dos entrevistados a fim de responder seguinte indagação: as medidas protetivas de urgência realmente apresentam eficácia no combate à agressão das mulheres? Assim, acredita-se que as medidas protetivas de urgência possam realmente evitar e salvar muitas mulheres dos abusos sofridos por seus companheiros.

Palavras-chave: Mulheres. Medidas Protetivas. Lei Maria da Penha.

THE PRODUCT WARRANTY ON CONSUMER RELATIONSHIP

ABSTRACT: The consumption ratio is the relation between the consumer and the supplier on the purchase and sale of a product or providing a service. The Code of Consumer protection consumer relations and its scope is bound to business relationships in which they participate, necessarily, the consumer and the supplier, transacting products, excluding the latter and the free labor. From this it follows that, to be supported by the Code of Consumer Protection, the