lei de toxico

Páginas: 7 (1507 palavras) Publicado: 21 de outubro de 2014
Prof. Alexandre Victor de Carvalho Desembargador do Tribunal de Justia do Estado de Minas Gerais Foi publicada, em janeiro deste ano, a Lei n 10.409, oriunda de projeto elaborado pelo Deputado Federal Elias Murad, do PSDB de Minas Gerais, objetivando dar novo tratamento aos temas j disciplinados na Lei n 6.368/76. Contendo oito captulos, originariamente a nova lei de txicos, alm da previso deregras procedimentais, institua crimes, alguns diversos em relao lei j existente. Todavia, quando da sano presidencial vrios foram os vetos impostos, destacando-se o que recaiu sobre todo o captulo III, concernente aos delitos em espcie. Com a vigncia da 10.409 retalhada pelos vetos presidenciais, algumas questes vieram baila, face perplexidade que tomou conta dos operadores do Direito Penalquando da anlise do texto legal. Iremos nos ater a trs destes aspectos. 1 - O CAPTULO IV DA LEI N 10.409/02 TEM EFICCIA JURDICA O captulo IV da Lei n 10.409/02 concerne ao procedimento penal relativo aos processos por crimes relacionados com drogas. A indagao formulada tem absoluta pertinncia, devido redao constante do artigo 27 do referido captulo. Segundo o citado artigo, o procedimento relativoaos processos por crimes definidos nesta Lei rege-se pelo disposto neste Captulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposies do Cdigo Penal, do Cdigo de Processo Penal e da Lei de Execuo Penal. Assim, se o procedimento do captulo IV aplica-se aos crimes definidos na Lei 10.409 e se houve veto completo em relao ao Captulo III que previa exatamente os delitos, h eficcia jurdica do procedimento penalali disposto (no captulo IV) H trs posies mencionadas pela doutrina acerca do tema A primeira firma entendimento de que o captulo IV no possui eficcia jurdica, porquanto seus dispositivos ficaram sem objeto, em razo da redao do artigo 27. Vicente Greco Filho defende tal corrente de pensamento. A segunda considera ser o captulo IV juridicamente eficaz, pois trata de matria processual, sendo queos crimes referidos na lei nova so os previstos na legislao anterior. A terceira entende que o captulo IV em parte juridicamente eficaz. Conforme lio de Luiz Flvio Gomes, naquilo que versa sobre matria puramente processual ou procedimental (arts. 27, 29, 30 e 31...) no haveria objeo sria para se admitir sua validade. No mais, depende de cada dispositivo legal... Particularmente no que concerneaos artigos 33 e 34, a legalidade estrita deve ser rigorosamente observada porque afetam direitos e garantias fundamentais de elevadssimo valor (Curso sobre a Nova Lei de Txicos, Instituto de Ensino Jurdico, site www.ielf.com.br). A tendncia jurisprudencial tem sido pela admisso da completa eficcia jurdica do captulo IV da Lei n 10.409/02, alis como estabeleceu o Tribunal de Alada do Paran ao julgaro Habeas Corpus n 206.389-4, em que foi anulado um processo criminal relativo a crime de txicos porque o juiz no observou o procedimento contemplado na nova lei. 2 - O DELITO DO ARTIGO 16 DA LEI N 6.368/76 DA COMPETNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS A Lei n 10.259/01, que instituiu os Juizados Especiais Federais, conceituou, no pargrafo nico do artigo 2, como delitos de menor potencialofensivo os crimes a que a lei comine pena mxima no superior a dois anos, ou multa. To logo entrou em vigor, o texto provocou sria discusso acerca da extenso do conceito de crimes de menor potencial ofensivo aos Juizados Especiais Estaduais. Malgrado conter a referida lei dispositivo no sentido da aplicao do referido conceito apenas aos Juizados Especiais Federais, entendimento contrrio tem sidoobservado pela doutrina e jurisprudncia majoritrias. Segundo se entende, o estabelecimento de dois conceitos de crimes de menor potencial ofensivo afetaria o princpio constitucional da isonomia, pois seria inconcebvel admitir a transao penal e a impossibilidade de priso em flagrante em relao, por exemplo, ao crime de desacato contra funcionrio pblico federal e no poder reconhecer tais benefcios...
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