normas

NR 1 - Disposies Gerais As empresas privadas e pblicas que possuam empregados regidos pela Consolidao das Leis do Trabalho (CLT) devero cumprir as normas regulamentadoras relativas segurana e medicina do trabalho. Ordens de Servio devem conter informaes sobre as responsabilidades do empregador e empregado na preveno de acidentes e para evitar as doenas do trabalho. NR 2 - Inspeo Prvia Todo estabelecimento novo dever solicitar aprovao de suas instalaes ao rgo regional do Ministrio do Trabalho e Emprego (MTE), que emitir o Certificado de Aprovao de Instalaes (CAI). As empresas podero encaminhar uma Declarao de Instalaes, que substituir esse Certificado NR 3 - Embargo ou Interdio A Delegacia Regional do Trabalho (DRT) poder interditar e/ou embargar o estabelecimento, as mquinas ou o setor de servios se eles demonstrarem grave e iminente risco para o trabalhador. NR 4 - Servios Especializados em Engenharia de Segurana e em Medicina do Trabalho SESMT devem ser implantados na empresa conforme o grau do risco da atividade principal da empresa e seu nmero total de empregados. NR 5 - Comisso Interna de Preveno de Acidentes CIPA Todas as empresas privadas, pblicas, de sociedades e de economia mista, incluindo instituies beneficentes, cooperativas, clubes, etc., que possuam empregados regidos pela Consolidao das Leis do Trabalho (CLT), dependendo da atividade preponderante da empresa e do nmero mnimo de empregados (Conforme tabela), so obrigados a constituir e manter a CIPA. Abaixo desse numero mnimo, devero indicar um designado para cumprir tais atribuies. NR 6 - Equipamentos de Proteo Individual EPIs Esgotadas todas as medidas de proteo coletiva e de organizao do trabalho, possveis e viveis, as empresas so obrigadas a fornecer gratuitamente aos seus empregados EPIs, destinados a proteger sua sade e integridade fsica. Todo equipamento deve ter o Certificado de Aprovao (CA) do Ministrio do Trabalho e Emprego (MTE). NR 7 - Programa de Controle Mdico e Sade Ocupacional