lei de ied

Após, serão apresentados e discutidos os principais entraves (jurídicos e não jurídicos) que se colocam contemporaneamente à efetivação do acesso ao judiciário, a saber: a pobreza, a necessidade de advogado e a demora da prestação jurisdicional.
Por fim, serão apresentadas alternativas para a solução desses obstáculos, utilizando-se, para tanto, entendimentos de diferentes operadores do direito e pessoas ligadas ao Judiciário, dentre os quais: juízes, defensor público, estagiária e parte envolvida em ação judicial.
A fim de iniciar o desenvolvimento do trabalho, tratar-se-á do surgimento do Estado. Assim sendo, com a evolução das sociedades foi necessário a criação das normas de conveniência; entretanto, a partir do aparecimento do Estado, as regras sociais passaram a ser institucionalizadas, dando origem à legislação estatal – definidas como normas de controle. A fim de resolver os conflitos e insatisfações dos indivíduos, foi preciso criar a jurisdição, a qual é uma função pública e estatal, via de regra exercida pelo Poder Judiciário, que caracteriza a manifestação do próprio Estado. Destarte, a finalidade da jurisdição não é mera atividade de aplicação do Direito, e sim, a realização do bem comum.
Em face do não cumprimento espontâneo, é necessária a intervenção do direito processual para que o Estado aplique o direito material em situações concretas, quando solicitada a sua participação. Nesse sentido, Segundo Horácio Wanderlei Rodrigues (2008, p. 247),Apesar da definição da expressão "acesso à justiça" ser dificílima, ela "serve para determinar duas finalidades básicas do sistema jurídico – o sistema pelo qual as pessoas podem reivindicar seus direitos e/ou resolver seus litígios sob o auspícios do Estado" (CAPPELLETTI; GARTH, 1988, p. 08).
Destarte, o acesso à justiça deve ser o princípio norteador do Estado Contemporâneo, sendo que, para isso, o direito processual deve buscar a superação das desigualdades que impedem seu acesso e, por outro lado, a