Lei anti span

Páginas: 6 (1261 palavras) Publicado: 29 de abril de 2013
UNIPAC - UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS

FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS DE CONSELHEIRO LAFAIETE









FABIANA IMACULADA ANDRADE ROCHA

MARESSA LORENA FERREIRA







ANÁLISE CRÍTICA EM RELAÇÃO À LEI ANTI SPAM













CONSELHEIRO LAFAIETE

2009

FABIANA IMACULADA ANDRADE ROCHA

MARESSA LORENA FERREIRA













ANÁLISECRÍTICA EM RELAÇÃO À LEI ANTI SPAM









Trabalho apresentado à Faculdade de Ciências e Tecnologia de Conselheiro Lafaiete da Universidade Presidente Antônio Carlos, para a obtenção de créditos na disciplina Comércio Eletrônico. Prof. Saul Delabrida








CONSELHEIRO LAFAIETE

2009

LEI ANTI - SPAM NO BRASILDe acordo com Walkyria Tavares (2003), Spam é toda mensagem eletrônica enviada para um grande número de usuários de internet, sem que esses tenham solicitado. Estas mensagens têm como principal objetivo a disseminação de propagandas de produtos e serviços de todos os tipos e ainda, correntes de sorte, propostas de ganho fácil de dinheiro, boatos difamando pessoas ou entidades, alertas de vírusdentre outros. O recebimento exacerbado destas mensagens incomoda os usuários, porém em contrapartida este recurso contribui de forma significativa para alavancar o e-commerce entre pequenas e médias empresas. Por estes motivos, especialistas em informática têm estudado uma forma de regulamentar a situação sem que nenhuma das partes (consumidor/empresa) saia perdendo neste impasse. Entreos especialistas as opiniões se divergem, alguns apostam no uso de ferramentas e softwares que reduzam o fluxo de spam, minimizando o problema. Entre as ferramentas sugeridas estão: filtros, listas negras globais, armadilhas para identificar os remetentes, selos eletrônicos e autenticação através de certificação digital. Outros apostam na adoção de uma legislação rígida, que segundo estes irácoibir esta prática de forma efetiva. A legislação anti spam já se encontra em vigor há algum tempo em países como Estados Unidos, Japão, Argentina e União Européia entre outros. E mesmo nestes países, que são considerados pioneiros no uso da internet, a aplicação da legislação ainda não apresentou os resultados esperados. Nos Estados Unidos, por exemplo, as empresas e usuários que infligem àlegislação são punidos com multas e em alguns estados como a Califórnia até com detenção, mesmo assim a legislação passa por reformulações constantes e até hoje não houve resultados significativos em coibir esta pratica. Alguns especialistas defendem que coibir a pratica consiste em reprimir a liberdade de expressão e o anonimato característicos da internet. Segundo César Paz, presidente daAssociação Gaúcha de Agências Digitais (AGADI), a internet é um meio amplo e democrático e regulamentar algo que muda todo dia e ineficaz. Talvez seja este um dos motivos pelo qual a legislação anti - spam americana está em constante mutação. No Brasil não existe ainda uma legislação anti spam em vigor, apenas um projeto de lei criado pelo senador Delcídio do  Amaral, em tramitação no Senado - cujoatual relator da  Comissão de Educação do Senado é o senador Eduardo Azeredo, este projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, porém a tramitação ainda continua, agora para aprovação em instâncias superiores. O projeto de lei proíbe o envio de spam, ou seja, mensagem eletrônica não solicitada, as penas de multas podem chegar a R$ 1.000,00. A lei vale tanto para pessoasjurídicas como para pessoas físicas. A fiscalização ficará a cargo da parte interessada, o destinatário, que deverá entrar na justiça de pequenas causas para que seja aplicada a multa. Segundo os especialistas o objetivo da lei é estimular o bom uso de propaganda pela internet, mas não reduzir o número de mensagens indesejadas. A fim de criar uma opção em relação à legislação anti -...
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