Lei 6

Páginas: 46 (11256 palavras) Publicado: 3 de agosto de 2015
Lei 6.015/193 dos Registros Públicos
TÍTULO III
Do Registro Civil de Pessoas Jurídicas
CAPÍTULO I
Da Escrituração
Art. 114. No Registro Civil de Pessoas Jurídicas serão inscritos: (Renumerado do art. 115 pela
Lei nº 6.216, de 1975).
I - os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis,
religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o dasfundações e das associações de
utilidade pública;
II - as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as
anônimas.
III - os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 9.096, de
1995)
Parágrafo único. No mesmo cartório será feito o registro dos jornais, periódicos, oficinas
impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notíciasa que se refere o art. 8º da Lei nº
5.250, de 9-2-1967.
Art. 115. Não poderão ser registrados os atos constitutivos de pessoas jurídicas, quando o seu
objeto ou circunstâncias relevantes indiquem destino ou atividades ilícitos ou contrários, nocivos ou
perigosos ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à
moral e aos bons costumes. (Renumerado com novaredação pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. Ocorrendo qualquer dos motivos previstos neste artigo, o oficial do registro, de
ofício ou por provocação de qualquer autoridade, sobrestará no processo de registro e suscitará
dúvida para o Juiz, que a decidirá.
Art. 116. Haverá, para o fim previsto nos artigos anteriores, os seguintes livros: (Renumerado do
art. 117 pela Lei nº 6.216, de1975).
I - Livro A, para os fins indicados nos números I e II, do art. 114, com 300 folhas;
II - Livro B, para matrícula das oficinas impressoras, jornais, periódicos, empresas de
radiodifusão e agências de notícias, com 150 folhas.
Art. 117. Todos os exemplares de contratos, de atos, de estatuto e de publicações, registrados e
arquivados serão encadernados por periódicos certos, acompanhados de índiceque facilite a busca
e o exame. (Renumerado do art. 118 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 118. Os oficiais farão índices, pela ordem cronológica e alfabética, de todos os registros e
arquivamentos, podendo adotar o sistema de fichas, mas ficando sempre responsáveis por qualquer
erro ou omissão. (Renumerado do art. 119 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 119. A existência legal das pessoas jurídicassó começa com o registro de seus atos
constitutivos. (Renumerado do art. 120 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. Quando o funcionamento da sociedade depender de aprovação da autoridade,
sem esta não poderá ser feito o registro.

CAPÍTULO II
Da Pessoa Jurídica
Art. 120. O registro das sociedades, fundações e partidos políticos consistirá na declaração,
feita em livro, pelo oficial, donúmero de ordem, da data da apresentação e da espécie do ato
constitutivo, com as seguintes indicações: (Redação dada pela Lei nº 9.096, de 1995)
I - a denominação, o fundo social, quando houver, os fins e a sede da associação ou fundação,
bem como o tempo de sua duração;
II - o modo por que se administra e representa a sociedade, ativa e passivamente, judicial e
extrajudicialmente;
III - se oestatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à administração, e de
que modo;
IV - se os membros respondem ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;
V - as condições de extinção da pessoa jurídica e nesse caso o destino do seu patrimônio;
VI - os nomes dos fundadores ou instituidores e dos membros da diretoria, provisória ou
definitiva, com indicação da nacionalidade, estadocivil e profissão de cada um, bem como o nome e
residência do apresentante dos exemplares.
Parágrafo único. Para o registro dos partidos políticos, serão obedecidos, além dos requisitos
deste artigo, os estabelecidos em lei específica. (Incluído pela Lei nº 9.096, de 1995)
Art. 121. Para o registro serão apresentadas duas vias do estatuto, compromisso ou contrato,
pelas quais far-se-á o...
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