Lei 6

Páginas: 16 (3897 palavras) Publicado: 14 de agosto de 2015
10/08/2015

L6830

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI No 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980.
Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda
Pública, e dá outras providências.
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:        Art. 1º ­ A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.
        Art. 2º ­ Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº
4.320,  de  17  de  março  de  1964,  com  as  alterações  posteriores,  que  estatui  normas  gerais  de  direito  financeiro
para elaboração  e  controle  dos  orçamentos  e  balanços  da  União,  dos  Estados,  dos  Municípios  e  do  Distrito
Federal.
                §  1º  ­  Qualquer  valor,  cuja  cobrança  seja  atribuída  por  lei  às  entidades  de  que  trata  o  artigo  1º,  será
considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.        § 2º ­ A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização
monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

         §  3º  ­  A  inscrição,  que  se  constitui  no  ato  de  controle  administrativo  da  legalidade,  será  feita  pelo  órgão
competente  para  apurar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  e  suspenderá  a  prescrição,  para  todos  os  efeitos  dedireito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
        § 4º ­ A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
        § 5º ­ O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
        I ­ o nome do devedor, dos co­responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de
outros;        II ­ o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais
encargos previstos em lei ou contrato;
        III ­ a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
        IV ­ a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo
fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
        V ­ a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e        VI ­ o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
        § 6º ­ A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada
pela autoridade competente.
        § 7º ­ O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo
manual, mecânico ou eletrônico.        § 8º ­ Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída,
assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6830.htm

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L6830

        § 9º ­ O prazo para a cobrança das contribuições previdenciárias continua a ser o estabelecido no artigo
144 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960.        Art. 3º ­ A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
        Parágrafo Único ­ A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a
cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.
        Art. 4º ­ A execução fiscal poderá ser promovida contra:
        I ­ o devedor;
        II ­ o fiador;
        III ­ o espólio;
        IV ­ a massa;        V ­ o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas
de direito privado; e
        VI ­ os sucessores a qualquer título.
                §  1º  ­  Ressalvado  o  disposto  no  artigo  31,  o  síndico,  o  comissário,  o  liquidante, ...
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