Legislação

Agencia Brasileira de Inteligência – ABIN 2010
Prof. Maurilucio

Direito Penal (Leis Especiais)

§ 2o Para os efeitos de aplicação desta Lei, entende-se como inteligência a atividade que objetiva a obtenção, análise e disseminação de conhecimentos dentro e fora do território nacional sobre fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório e a ação governamental e sobre a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado.
§ 3o Entende-se como contra-inteligência a atividade
LEGISLAÇÃO DE INTERESSE DA ATIVIDADE DE que objetiva neutralizar a inteligência adversa.
INTELIGÊNCIA:
Art. 2o Os órgãos e entidades da Administração
1 Lei n.º 9.883/99 e alterações - institui o Sistema
Pública Federal que, direta ou indiretamente,
Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira possam produzir conhecimentos de interesse das de Inteligência - ABIN, e dá outras providências. atividades de inteligência, em especial aqueles
2 Decreto nº 4.376/2002 e alterações - dispõe sobre responsáveis pela defesa externa, segurança a organização e o funcionamento do Sistema interna e relações exteriores, constituirão o Sistema
Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei nº
Brasileiro de Inteligência, na forma de ato do
9.883/99, e dá outras providências.
Presidente da República.
3 Decreto nº 6.408/2008 - aprova a Estrutura
§ 1o O Sistema Brasileiro de Inteligência é
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos responsável pelo processo de obtenção, análise e em Comissão, das Gratificações de Exercício em disseminação da informação necessária ao
Cargo de Confiança e das Gratificações de processo decisório do Poder Executivo, bem como
Representação da Agência Brasileira de Inteligência pela salvaguarda da informação contra o acesso de
- ABIN, do Gabinete de Segurança Institucional da pessoas ou órgãos não autorizados.
Presidência da República.
§ 2o Mediante ajustes específicos e convênios,
4 Lei nº 11.776/2008 - dispõe sobre a estruturação ouvido o