Legislação trabalhista

11 - Por que se diz que os direitos trabalhistas são irrenunciáveis? O que pretendeu o Legislador com este princípio? Na órbita do Direito Privado a renúncia é admitida, ao revés, no campo do Direito do Trabalho impera a regra que os direitos trabalhistas são irrenunciáveis pelo trabalhador, isto é, ao trabalhador não se permite transigir ou transacionar os direitos na circunstância da relação empregatícia.

Exemplificando: não se admite que o empregado renuncie as suas férias, e se tal ocorrer, o ato será considerado nulo, não produzindo efeitos no mundo jurídico.

Não seria coerente que o ordenamento jurídico realizasse de maneira imperativa, pela disciplina legislativa e coletiva, a tutela do trabalhador, contratante necessitado e economicamente débil, e que depois deixasse seus direitos em seu próprio poder ou ao alcance de seus credores.

12 - No Direito do Trabalho por que se diz que a ficção jurídica deve ser desprezada?

Despreza-se a ficção jurídica, “sendo, portanto, os fatos mais importantes que os documentos, evitando-se assim, possíveis fraudes realizadas pelo empregador”.

O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná entende a respeito deste princípio que

Se há prova de que partiu do trabalhador a iniciativa de extinguir o contrato, os princípios da primazia da realidade e o da razoabilidade, informadores do Direito do Trabalho, não autorizam a invalidação da causa do rompimento do vínculo de emprego apenas e tão-somente porque não assistido pelo sindicato obreiro quando do recebimento das verbas rescisórias.

13 - O contrato de trabalho é continuo, salvo exceções. Explique esta afirmativa.

14 - Conceitue os princípios da:

a. Razoabilidade: O princípio da razoabilidade é uma diretriz de senso comum, ou mais exatamente, de bom-senso, aplicada ao Direito. Esse bom-senso jurídico se faz necessário à medida que as exigências formais que decorrem do princípio da legalidade tendem a reforçar mais o texto das normas, a palavra da lei, que o