legislação social

Com base nos conhecimentos adquiridos nessa aula, vamos responder as questões abaixo, de acordo com o enunciado.

1. Disserte sobre a aplicação do principio da proteção no Direito do Trabalho.
RES:
O princípio da Proteção no Direito do Trabalho, hoje é considerado como sendo apenas um resto da ditadura, cujo objetivo era a forte presença do Estado nas relações trabalhistas, evitando as negociações diretas entre empregadores e trabalhadores e consequentemente, controlando os meios de produção através da sua necessidade de mão-de-obra. O Direito do Trabalho sempre foi alvo de críticas em função da aplicação deste princípio, seja porque fere o princípio da Isonomia seja porque o Direito Civil sempre atuou na busca da igualdade entre as partes e não amparar apenas um dos lados. Ao longo dos anos, através da adoção desse princípio o legislador trabalhista procurou compensar a grande diferença existente entre empregado e empregador baseado na realidade socioeconômica. Defendendo esse princípio, teríamos de um lado o empregado que vende sua força de trabalho em troca do salário e o empregador, detentor do capital, que necessita da mão-de-obra para manter sua produção e fazer girar a sua moeda, ou seja, movimentar a máquina capitalista.

2. ZÉ CARIOCA quer receber horas extras com adicional de 100%. Sua alegação: esse adicional ficou estabelecido em sentença normativa proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em dissídio coletivo de sua categoria profissional. O seu empregador só quer pagar as horas extras com adicional de 50%, conforme estabelecido na Constituição Federal, sob a justificativa de que só está obrigado a cumprir o que está previsto na lei e não na jurisprudência do Tribunal, pois só a lei é impositiva, de cumprimento obrigatório. Como você examina a questão?
RES:
A sentença em dissídio coletivo atinge diretamente o empregado da empresa, e os que ainda serão contratados. A jurisprudência também é uma fonte de Direito do