legislação Social

Aluno: Luiz Gustavo
AD2 de Legislação Social
Texto

Nos últimos tempos tem surgido um movimento de “justiça com as próprias mãos”, no qual a população tem julgados cidadãos que comentem alguma conduta criminosa se achando no direito de corrigir os agentes infratores com torturas, surras ou até mesmo assassinatos, como tem sido publicado em noticiários. Independente do sentimento de justiça e/ou revolta, os justiceiros ao cometerem seus atos de repreensão , acabam também por infligir a lei, descumprem uma ordem superior presente no Estado, exemplo: No que ocorre quando o agente morre durante sua repreensão, há descumprimento no Direito à Vida que compõem um dos direitos fundamentais garantidos constitucionalmente pelo Estado, e consiste também em homicídio previsto no Código Penal. “Adolescente suspeito de roubo é espancado e amarrado nu em poste na zona sul do Rio” ( 3/2/2014 – Notícias.r7.com). Nesse simples noticiário podemos pautar alguns princípios ilegais que foram cometidos por esse grupo de justiceiros contra esse jovem supostamente acusado de roubo, são eles:
Lesão Corporal, previsto no Art. 129 de Código Penal;
Infligiu a Lei Nº9.455, de 7 DE ABRIL DE 1997, que constitui no crime de tortura;
Descumprem também a Declaração Universal dos Direitos Humanos, nos seguintes artigos:
Art. III – Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e a segurança pessoal;
Art.V - Ninguém será submetido à tortura, nem tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante;
Art. XI 1- Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem direito de ser presumida inocente até que sua culpabilidade tenha sido provada perante lei (...) De fato, é notório que esse sentimento de justiça é causado pelo fato, de que a segurança pública não exercida com êxito seu papel na sociedade, e os justiceiros acham se no direito de realizar o papel de proteção e punição que deveria ser da segurança pública. Nesse contexto, é retratado o descaso do Governo em relação à