Legislação de Transporte de Animais

Universidade Federal Rural de Pernambuco

Legislação de Transporte de Animais

Recife,27 de Agosto de 2013 Universidade Federal Rural de Pernambuco

Aluna: Leydes Lays Demetrio dos Santos
Turma: Zootecnia 2013.1
Disciplina: Ecologia e Conservação
Educadora: Profª.: Lady Mary C. Maia

Recife,27 de Agosto de 2013
Introdução:
O transporte de animais para o abate tem recebido considerável atenção nos últimos anos. Em janeiro de 2005, a Comissão da União Européia publicou o regulamento relativo à proteção dos animais durante o transporte que estabelece normas específicas para atender o bem-estar durante este procedimento (EC, 2005). O transporte é uma situação estressante para os animais, já que expõe os animais a novos fatores potencialmente estressantes, tais como dificuldade no embarque e desembarque, barulho, vibrações, mudanças de velocidade brusca do caminhão e variação da temperatura ambiental. Tais fatores de estresse, freqüentemente, levam às respostas comportamentais e fisiológicas que podem contribuir para a redução de rendimento da carcaça e qualidade da carne.

LEI - 10.670, DE 24/10/2000 LEI N.º 10.670, DE 24 DE OUTUBRO DE 2000

Dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado e dá outras providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - A política estadual de preservação da sanidade animal tem por objetivos:
I - combater, prevenir, controlar e erradicar doenças e pragas;
II - organizar as ações de vigilância e defesa