Cartilha Antt - Direitos e Deveres dos Passageiros

Cartilha da ANTT - Sobre Direitos e Deveres dos Passageiros e Condutores no Transporte Coletivo de Passageiros.

Transitar com segurança é um direito de todos os usuários das vias. Ser transportado com segurança é um direito de todo passageiro e um dever do poder público, das empresas concessionárias e dos condutores de transporte coletivo.

Dentre os instrumentos legais que norteiam os direitos e deveres (usuários, condutores, empresas), podem ser citados: Decreto 2521/98 da Presidência da República, lei 3080/56 do DAER-RS, Resoluções 978/05, 1383/06, 1922/07 da ANTT, além da legislação específica de cada município.

São direitos de qualquer passageiro de transporte coletivo:

Receber serviço adequado;
Ser transportado com segurança, pontualidade, higiene e conforto do início ao fim da viagem;
Ser auxiliado no embarque e desembarque quando for pessoa da idade, criança, pessoa enferma ou com dificuldade de locomoção;
Ser atendido com cortesia pelo condutor;
Ter a garantia do seguro DPVAT;
Receber, em caso de acidente, imediata e adequada assistência pela transportadora;
Receber a importância paga, no caso de desistência de viagem;
Receber, por conta da empresa, alimentação e pousada, se a viagem for interrompida ou retardada por culpa da empresa.

Escolher livremente as empresas de ônibus;
Obter todas as informações relativas a viagem;
Transportar bagagens no bagageiro (até 30 kg de peso) e receber comprovantes desses volumes;
Acomodar os volumes pequenos (até 5 kg de peso) no porta-embrulhos, no interior do veículo;
Obter indenização da empresa por extravio ou dano na bagagem;
Ter garantia a sua poltrona no ônibus, conforme especificações no bilhete da passagem;
Transportar gratuitamente criança de até seis anos incompletos, desde que não ocupe poltrona;

RECUSA AO EMBARQUE DE PASSAGEIROS:

Não se identificar quando exigido;
Estiver em estado de embriaguez;
Portar arma sem autorização da autoridade competente;