legislacao ambiental

3170 palavras 13 páginas
UTRAMIG-Fundaçao de Educação para o Trabalho de Minas Gerais

Portfólio

Pedro Ferraz Martins

Belo Horizonte
2014

Legislação ambiental
Legislação ambiental é um conjunto de leis que punem os infratores do meio ambiente. Essas leis não são aplicadas somente por cárcere (prisão), mas também por meio de recuperação de áreas degradadas e/ou atingidas ou até mesmo alguma outra forma alternativa para sanar esse dano para com a sociedade. Quem fiscaliza se essas leis estão sendo cumpridas é o IBAMA, o MP ou o órgão de fiscalização do Estado. “A Constituição garante que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo e que incumbe ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. " (IBAMA).

As leis que tratam do meio ambiente no Brasil estão entre as mais completas e avançadas do mundo. Até meados da década de 1990, a legislação cuidava separadamente dos bens ambientais de forma não relacionada.

Com a aprovação da Lei de Crimes Ambientais, ou Lei da Natureza (Lei Nº 9.605 de 13 de fevereiro de 1998), a sociedade brasileira, os órgãos ambientais e o Ministério Público passaram a contar com um mecanismo para punição aos infratores do meio ambiente.

Tanto o IBAMA quanto os órgãos estaduais de meio ambiente atuam na fiscalização e na concessão de licença ambiental antes da instalação de qualquer empreendimento ou atividade que possa vir a poluí-lo ou degradá-lo.
O IBAMA atua, principalmente, no licenciamento de grandes projetos de infra-estruturar que envolvam impactos em mais de um estado e nas atividades do setor de petróleo e gás da plataforma continental. Os estados cuidam dos licenciamentos de menor porte.

Política nacional do meio ambiente
A Lei N.º 6.938, com base nos incisos VI e VII do Art. 23 e

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