LAUDO E PARECER PERICIAL

Páginas: 11 (2663 palavras) Publicado: 16 de maio de 2014
LAUDO E PARECER PERICIAL CONTABIL
Somente elaborados por contadores registrados nos Conselho Regional de Contabilidade por força do Decreto-Lei nº 9.295/46, alínea “c” do artigo 25. Sendo um documento escrito de forma abrangente o conteúdo da perícia de forma que sua busca por elementos necessários para a conclusão do seu trabalho seja alcançada, sendo obrigado por norma que no encerramento ocontador aponte de forma precisa sua conclusão.

Apresentação do laudo e do parecer pericial contábil
O laudo pericial contábil e o parecer pericial contábil serão conduzidos pelo perito-contador e o assistente com padrões próprios, respeitando a estrutura prevista e Norma. Observando todos os pontos abordados na busca pela fundamentação e sua conclusão. O perito não pode usar espaçosmarginais e nem produzir emendas ou rasuras.
A linguagem deve ser acessível possibilitando o entendimento do laudo e do parecer, com termos técnicos inseridos de forma clara de modo a obter uma redação técnica, que qualifiquem o trabalho, respeitando as Normas Brasileiras de Contabilidade bem com a legislação do profissional contábil.
Os termos técnicos devem quando necessário, serem acompanhados deesclarecimentos que sejam de domínio público.
O laudo e o parecer devem ser escritos de forma objetiva e direta para que atendam as necessidades dos julgadores para uma justa decisão e que suas interpretações não sejam duvidosas e não os induzam ao erro.
Os peritos devem somente usar palavras de outras línguas somente quando as mesmas sejam de uso comum nos tribunais judiciais e extrasjudiciais.
O laudo pericial e o parecer pericial contábil devem contemplar o resultado final de todos os elementos incluso nos autos ou adquiridos em diligências que o per contador tenha efetuado por intermédio de peças contábeis e outros documentos, tipos e formas.




Terminologia
Anexos são documentos elaborados a fim de complementar a argumentação ou elementos da prova, os quais foramarrecadados ou até mesmo requisitados pelo perito durante as diligências;
Apêndices são documentos elaborados pelo perito que servem como complemento a argumentação ou elementos de prova;
Ofensa ao perito, no processo o perito pode se sentir ofendido por expressões injuriosas, sendo essas tanto na forma escrita ou verbal, podendo o mesmo seguir algumas providências, sendo essas: requerer a autoridadecompetente que mande riscar os termos ofensivos dos autos, caso for uma ofensa escrita ou que seja cassada a palavra quando a ofensa for verbal, feita por qualquer das partes, perito ou advogados. Quando a ofensa for feita por um dos peritos pode ainda ser comunicado o ocorrido mediante protocolo ao Conselho Regional de Contabilidade da sua jurisdição. Nenhuma das providencias acima citadas, impedemque outras medidas de ordem civil ou criminal possam ser tomadas.
Esclarecimentos são solicitados quando o laudo não esta devidamente claro, dessa forma o perito o fará por escrito observando em suas respostas os mesmos procedimentos adotados quando da feitura do esclarecimento em audiência, no que for aplicável;
Quesitos novos e honorários suplementares, o perito deve observar os quesitossuplementares formulados pelas partes ou pelo julgador. O perito-contador deve, em seu orçamento, ressaltar que este não contempla os honorários relativos a quesitos suplementares e, no caso da existência dos mesmos, sendo esses formulados pelo juiz ou pelas partes, poderá haver incidência de honorários complementares.
A conclusão do laudo pericial contábil e do parecer contábil deve se considerarque: o perito contador não pode omitir nenhum fato relevante ao processo encontrado no decorrer de suas pesquisas ou diligências; a conclusão que tenha quantificação de valores é viável nos casos de apuração de haveres, avaliação patrimonial, processos trabalhista, entre outros; pode ocorrer também que na conclusão seja necessária a apresentação de alternativas, onde o perito deve apresentar ao...
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