lalur

INTRODUÇÃO

O LALUR - Livro de Apuração do Lucro Real, é um livro fiscal, sendo obrigatório somente para as empresas tributadas pelo imposto de renda na modalidade LUCRO REAL, conforme previsão contida no Regulamento do Imposto de Renda. Decreto-lei n° 1.598, de 1977, em obediência ao § 2o do art. 177 da Lei no 6.404, de 1976.

Sua função é ajustar os demonstrativos contábeis à declaração do imposto de renda com adições e exclusões ao lucro líquido do período-base, apurando-se a base de cálculo do imposto de renda devido e controle de valores que devam influenciar a determinação do lucro real de períodos-base futuros e que não constem da escrituração comercial. Ele é dividido em duas partes, as quais serão descritas neste trabalho.

2. PESSOAS OBRIGADAS À ESCRITURAÇÃO DO LALUR
Estão obrigadas à escrituração do Lalur todas as pessoas jurídicas contribuintes do imposto de renda com base no lucro real, inclusive aquelas que espontaneamente optarem por esta forma de apuração.

As pessoas jurídicas que apresentarem o e-Lalur ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2013, da escrituração do Lalur no modelo e normas estabelecidos pela Instrução Normativa SRF nº 28, de 13 de junho de 1978 (art. 8º da IN RFB nº 989, de 2009, com a redação da IN RFB nº 1.249, de 2012).

3. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LALUR
De acordo com a Instrução Normativa SRF nº 79/1993, considera-se não apoiada em escrituração comercial e fiscal a apuração do lucro real, sem que estejam escriturados no Lalur os ajustes ao lucro líquido, a demonstração do lucro real e os registros correspondentes nas contas do controle. A falta de escrituração do Lalur pode justificar o arbitramento do lucro pela autoridade fiscal.

4.