e-Lalur

Páginas: 7 (1746 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014
INTRODUÇÃO

O e-LALUR é uma ferramenta publicada em 24 de dezembro de 2009 pela Instrução Normativa RFB nº 989/2009, e teve seu inicio no ano calendário de 2013.
Foi criado para facilitar o cumprimento das obrigações acessórias eliminando a redundância de informações existentes na escrituração contábil. Com este programa as empresas irão manter os registros e movimentações de acordo com asalterações dos saldos que compõe as demonstrações contábeis.


























1 E-LALUR

Para facilitar o cumprimento da obrigação acessória da entrega das informações contábeis e eliminar suas repetições, em 24 de dezembro de 2009 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 989/2009 instaurando o Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do Imposto sobre aRenda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real (e-Lalur).
O e-Lalur teve seu início para o ano-calendário de 2013, sendo sua entrega obrigatória para as pessoas jurídicas com apuração do Imposto sobre a Renda pelo Regime do Lucro Real, conforme o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 989/2009.
Segundo o art. 4º da Instrução Normativa RFB nº989/2009, o prazo para entrega é o último dia útil do mês de junho do ano subsequente ao ano-calendário de referência pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica. Em caso de cisão total ou parcial, fusão, incorporação ou extinção, a entrega será até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento, de acordo com o parágrafo 2º, incisos I, II, III e IV.
O não cumprimento da entrega doe-Lalur dentro do prazo estipulado, gerará uma multa de R$ 5.000,00, conforme o art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 989/2009.
O funcionamento é através do Programa Gerador de Escrituração (PGE) que pode ser baixado pelo site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br), onde poderá fazer adições, exclusões e compensações; importação de arquivos, informações da Escrituração Contábil Digital(ECD); cálculo dos tributos; verificação de pendências; assinatura do livro; transmissão pela Internet e visualização.
Com o e-Lalur manterá o registro das movimentações de acordo com as alterações dos saldos que compõe as demonstrações contábeis baseadas no plano de contas referencial.
Há ainda a coerência de aritmética dos saldos na parte B, onde uma das etapas será a conferencia dos saldos játransmitido no período anterior. O sistema emite um extrato semelhante a um razão, de cada conta, a cada conferencia de saldo realizado.
O PGE fará uma espécie de rascunho da Demonstração do Lucro Real, da base de cálculo da CSLL e dos valores apurados para o IRPJ e a CSLL. Se o contribuinte concordar com os valores ali demonstrados, deverá assinar e transmitir pela internet.
Conforme o site daReceita Federal é importante ressaltar que o projeto está em elaboração. Participam dos trabalhos, além da Receita Federal do Brasil, o CFC, Fenacon, contribuintes e entidades de classe.

2 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 989, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009

D.O.U.: 24.12.2009
Institui o Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido daPessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real (e-Lalur).
Alterada pela Instrução Normativa RFB 1.139, de 28 de março de 2011.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 177da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com a redação dada pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35 de 24 do agosto de 2001,
resolve:
Art. 1º Instituir o Livro Eletrônico de...
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