juizado especial

Páginas: 17 (4180 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
16/9/2014

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A competência territorial dos Juizados Especiais Federais nas ações que buscam o cumprimento de obrigação em face das Autarquias e …

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Terça, 11 de Dezembro de 2012 05h45

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LUCIANA DIAS DE ALMEIDA CAMPOS: Procuradora Federal da Advocacia-Geral da União e é Pós Graduada em Direit
Processual Civil pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e em Direito Constitucional e Direito Tributário pelUniversidade Anhanguera (Uniderp). Ex-Defensora Pública do Estado de Pernambuco.

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Acompetência territorial dos Juizados Especiais Federais nas ações que buscam
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Para Liebman, competência é “a medida da jurisdição”, ou “a quantidadede jurisdição assinalada pe
lei ao exercício de cada órgão jurisdicional”[1]. É consabido que todos os juízes são possuidores de jurisdição

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entretanto isso não lhes confere competência para processar e julgar todas as lides.

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A jurisdição dos juízes é delimitada pela lei que prevê poderes para o julgamento de determinada
causas, ou seja, delimita-se a jurisdição pela competência[2].A competência territorial ou competência do foro diz respeito à parcela territorial sobre a qu

determinado Juiz está incumbido de exercer o poder jurisdicional. Conforme leciona Agrícola Barbi, o critério d
competência territorial:

Se relaciona com determinado território, em que o órgão jurisdicional exerce su
função. As causas são, então, atribuídas aos juízes, não pela sua natureza,mas pe
circunstância de coincidir algum elemento dela com a circunscrição territorial em que
juiz tem competência. Esse elemento pode ser o domicílio do réu ou do autor,
localização do bem, o local onde deve ser cumprida a obrigação ou onde aconteceu
ato ilícito que fundamenta a ação e casos semelhantes[3].
Pela importância para a elucidação do tema, insta colacionar, ainda, os ensinamentos deArruda Alvin
respeito do tema, in verbis:

(...) relaciona com a circunscrição territorial o órgão judicial exerce a sua atividad
pelo fato de residir o réu em determinado lugar (forum domicilii, forum rei), ou de have
se contraído a obrigação em certo lugar (forum contractus), ou de achar-se em dad
lugar o objeto da lide (forum rei sitae)[4].http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,a-competencia-territorial-dos-juizados-especiais-federais-nas-acoes-que-buscam-o-cumprimento-de-ob…

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Fixado o conceito de competência e feitas as considerações acerca do critério territorial do ponto d
vista da Doutrina abalizada, passa-se...
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