JEC Repetição de Indébito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB.

ANDREZA xxx xxxx xxx xxxx, brasileira, casada, atendente de telemarketing, inscrita no CPF sob o nº xxx.1xx.1xx-x8 e no RG nº x.xx5.8xx, residente e domiciliada à Av. Xavier, n° 10, Bairro de xxxx, João Pessoa, Paraíba, por seu procurador e advogado ao final assinado (doc.01), devidamente inscrito na OAB/PB sob o n° xx.xxx, com endereço profissional sito na Rua xxxx xxx xxx, xxx, xxxx, nesta capital, local onde receberá as intimações que se fizerem necessárias, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 6º, VI e VII, 14, e 30 do Código de Defesa do Consumidor, vem propor a presente

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A., com sede à Rua Verbo Divino, 1356, 1º andar, Chácara Sto. Antonio São Paulo-SP, CEP 04719-002, CNPJ 00.108.786/0001-65, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, a parte autora pleiteia pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, em eventual recurso, vez que trabalha como atendente de telemarketing e não tem condições de pagar as custas processuais sem prejuízo próprio ou da sua família, nos termos do artigo 4º da Lei n° 1.060/50;

II – DA RESENHA FÁTICA
A autora era assinante do serviço de internet da empresa NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A, de nome fantasia NET, ora ré. Contudo, a velocidade contratada não a estava agradando, razão pela qual, juntamente com seu marido, buscou a empresa contratada com o fito de aumentar o seu plano de consumo.
No momento da feitura da mudança de plano, a NET propôs que fosse incluída a TV a cabo no pacote, combo este que ficaria no valor de R$ 149,90, mas que seria descontado R$ 10,00 e baixaria para um valor mensal fixo de R$ 139,90 se a autora optasse pelo pagamento por débito em conta. Opção esta que foi aceita pela consumidora.
Ocorre que a