Ação de repetição de indébito - cobrança de seguro indevido em cartão de crédito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE

Nome e qualificação, residente e domiciliada, vem à presença de Vossa Excelência, através de seus advogados, com endereço profissional à, conforme procuração anexa, propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em face de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 03.012.230/0001-69, com sede à Rua Ernesto de Paula Santos, 187, Boa Viagem, Recife-PE, CEP 51021-330, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DO PEDIDO PRELIMINAR DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A Promovente não possui condições para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem que isso acarrete prejuízo ao seu próprio sustento. É o que se depreende da declaração em anexo. Por esta razão e com fundamento na Lei 1.060/50, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. A situação em que a Autora se encontra está enquadrada nas condições previstas nos artigos 2º e 4º da Lei 1.060, in verbis:

Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.

Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

II – DA SITUAÇÃO FÁTICA
A promovente é cliente da empresa promovida, sendo possuidora do cartão de bandeira HIPERCARD, com numeração XXXX XXXX.
Ocorre que, a partir de determinada época, sem sua anuência ou solicitação, o autor passou a receber cobranças em suas faturas