Instrumentos Processuais de Defesa do Meio Ambiente

Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro
Departamento de Ciências Jurídicas - Curso de Direito
Seleção de Iniciação Científica
“Identificando os problemas ambientais da Baixada Fluminense”
Tema abordado: Instrumentos Processuais de Defesa do Meio Ambiente.

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Meio Ambiente Meio ambiente é o conjunto de seres vivos ou não que coabitam a biosfera, evidenciado em todas as relações simbióticas entre o mundo natural e os seres vivos1. Deste gênero encontramos a ecologia que, conforme nos ensina Paulo Hamilton, “é o campo do domínio científico encarregado de estudar a interação do homem com a natureza2”. Tendo em vista a constante confusão entre o gênero (meio ambiente) e a espécie (ecologia), esta obra tratará tão somente das relações do homem com a natureza, com uma visão tipicamente antropocêntrica.
A constituição de 1988 foi um passo decisivo para a nossa política de proteção ambiental, pois pela primeira vez na história uma Constituição dedicou um capítulo inteiro ao meio ambiente, dividindo entre o governo e a sociedade a responsabilidade pela sua preservação e conservação3.
O artigo 225 da Constituição Federal estabelece que “todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (grifo nosso). Nesse sentido, não só o Poder Público, tampouco somente os cidadãos que recebem a imposição constitucional de preservação e defesa do meio ambiente, mas ambos. Para tanto, a própria constituição estabelece instrumentos processuais capazes de anular e prevenir os atos lesivos ao meio ambiente, tais como a ação civil pública, ação popular, etc., bem como para a restauração, preservação, e demais formas que visem ao meio ambiente ecologicamente equilibrado4.
Uma das ações de políticas públicas com fins coletivos que evitam agressão à natureza é