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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL-RN.

Ref.: Ação Ordinária n° 0801833-05.2011.8.20.0001
Parte autora/exequente: FRANCISCA DAS CHAGAS DO NASCIMENTO SILVA
Parte ré/executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

FRANCISCA DAS CHAGAS DO NASCIMENTO SILVA, parte já devidamente qualificada nos autos do processo acima epigrafado, por seus advogados ao final subscritos, ut instrumento de procuração já acostado aos presentes autos, vem, a tempo e modo devidos, muito respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência, em atendimento ao despacho retro, REQUERER A EXECUÇÃO DA SENTENÇA, conforme diretrizes constantes em decisão judicial, sentença (fl.82/85), mantida em 2º grau, conforme acórdão e seu trânsito em julgado em 08/04/2014 e demonstrativo com a memória discriminada e atualizada do cálculo a esta incluso, o qual passa a integrar a presente petição.

A sentença, ratificada pelo acórdão, que abaixo se transcreve determina que o Estado proceda com o enquadramento da requerente no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, de que trata a Lei Complementar Estadual nº 333/06, com efeitos retroativos à 03 de abril de 2008, além do pagamento das diferenças remuneratórias devidas desde tal data e da incidência em todos os reflexos legais, inclusive férias, décimo terceiro salário e IPERN, devendo o termo final dos cálculos ser o mês imediatamente anterior ao do efetivo enquadramento.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. OPÇÃO PARA ENQUADRAMENTO NO NOVO REGIME JURÍDICO INSTITUÍDO PELA LCE N° 333/06. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. SERVIDORA QUE SE ENCONTRAVA CEDIDA A OUTRO ÓRGÃO. PERMISSIVO DO ART. 12 DA REFERIDA LEI. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE.

Ocorre que ao proceder com o enquadramento realizou de forma incorreta, abaixo do devido, visto que deveria ter procedido com o enquadramento no nível 15, haja vista que a exeqüente