Inicial DPVAT

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DESTA COMARCA DE XXX.

XXXX, todos residentes e domiciliados na Rua XXX, vêm ante Vossa Excelência, com o respeito e o acatamento que lhe são devidos e costumeiros, por intermédio de sua procuradora comum infrafirmada, propor a presente
AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO RESIDUAL DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT), com fulcro nas Leis no 6.194/74 e nº 8.441/92, em face de
XXX, com sede na cidade de São Paulo, na Rua XXX, através de seu representante legal, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
1 – DOS FATOS
Em decorrência de um acidente de trânsito, ocorrido em XXX, conforme Boletim de Ocorrência em anexo, o XXX faleceu em virtude de politraumatismo e parada cardiorrespiratória, consoante certidão de óbito inclusa.
Em função disto, pleitearam e receberam administrativamente de uma seguradora cujos dados não guardaram a indenização referente ao DPVAT, entretanto, apenas na importância de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), equivalente a 32,5 salários mínimos, conforme o documento anexo, considerando-se a época em que a mesma foi paga, quando o salário mínimo correspondia a R$ 415,00 (quatrocentos e cinqüenta reais).
Não obstante, não concordam com referido valor, já que entendem fazer jus à indenização integral de 40 salários mínimos, prevista pela Lei nº 6.194/74.
Assim, fundamentando-se nas leis retro mencionadas, pretendem seja a Requerida condenada ao pagamento da diferença existente entre o valor percebido e o efetivamente previsto nelas, correspondente a 7,5 salários mínimos e meio, o quê equivale a R$ 3.112,50 (três mil, cento e doze reais e cinqüenta centavos).

2 – DO DIREITO
2.1. DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
Pelo caráter social de que as leis em questão estão imbuídas é evidente que não há óbice algum a que o beneficiário de dita indenização pleiteie em Juízo o pagamento da diferença entre o que recebeu administrativamente e o que entende como