modelo de petição inicial dpvat

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE Manaus - AM.

Kelson Ferreira da Costa, brasileiro, solteiro, técnico em segurança do trabalho, portador da carteira de identidade civil RG n° 13157701, inscrito no CPF/MF sob o n° 618.177.322-34, residente e domiciliado à Juazeiro/387 - 69000-000 - Manaus - AM, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seus advogados ao final assinados (instrumento de mandato anexo), com endereço profissional indicado no rodapé da presente inicial, com fundamento no artigo 275, II, “e”, do Código de Processo Civil e no artigo 10 da Lei nº 6.194/74, requerer

COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO

em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.248.608/0001-04, com sede no Rio de Janeiro - RJ, na Rua Senador Dantas, 74, 5° andar, Centro, CEP 20.031-205, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

I – DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
O autor é pessoa física com baixa renda familiar, não dispondo de condições financeiras para arcar com as despesas de um processo judicial sem prejuízo do seu sustento e de sua família (documentação juntada em anexo). Também segundo a aludida documentação, a situação financeira do autor o impede de arcar com o pagamento de honorários, razão pela qual os honorários advocatícios iniciais não estão sendo cobrados por seus patronos, comprometendo-se o autor a quitá-los apenas no caso de procedência da ação e recebimento dos valores ora cobrados.
Desde modo, estando preenchidos os requisitos da Lei nº 1.060/1950, e em conformidade com a norma expressa no art. 4º da referida lei, deve ser concedido ao autor o benefício da justiça gratuita. O entendimento de nossos Tribunais Superiores não deixa dúvidas:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, a declaração da parte e a ausência de